Lula sanciona nesta quarta proposta que estabelece novas regras para frete rodoviário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (5) proposta que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário e define que há necessidade de ter um mínimo para o frete, mas não estabelece valores.
No projeto, os senadores estabeleceram que há necessidade de existir um mínimo para o frete segue mantida, mas não caberá ao Congresso Nacional definir valores.
💵 Nas votações anteriores, na comissão criada para discutir a MP e no plenário da Câmara dos Deputados, parlamentares estipularam um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias.
O Senado — última etapa de votação — decidiu excluir este valor, sob o argumento de que ele seria inconstitucional.
Congresso aprova mudanças no piso do frete dos caminhoneiros
A medida endurece as punições para empresas que não pagarem o piso, que hoje é calculado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), levando em conta a distância percorrida, número de eixos e o tipo de carga do caminhão.
A proposta também prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
No início desta semana, o Ministério dos Transportes recomendou à Casa Civil o veto a alguns trechos da proposta.
A pasta recomenda a retirada de seis dispositivos do texto aprovado. Entre eles, está o trecho que concede anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores de cargas durante os bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022.
O projeto anula as multas aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas decorrentes das manifestações em 2022, inclusive as já inscritas em dívida ativa e com cobranças em andamento.
Quando o projeto foi aprovado pelos parlamentares, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado que Lula vetaria esse trecho da proposta.
O parecer também recomenda o veto ao trecho que suaviza a aplicação de sanções aos caminhoneiros ao prever a conversão de autuações e infrações administrativas por excesso de peso em advertência.
Outro ponto que a pasta pede para ser retirado é o dispositivo que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelecer pisos mínimos diferenciados para determinadas operações.
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Caminhões.
Reprodução EPTV
Valor do frete
Quando foi publicada, em março, em meio à guerra no Oriente Médio, o principal objetivo da medida provisória (MP) era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio.
🚚Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete surgiu como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. Ela determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima. O mecanismo ficou conhecido à época como gatilho.
A MP estabelece que, no caso dessa oscilação, o reajuste deve acontecer dentro de três dias úteis.
O texto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, seu descumprimento passa a gerar sanções.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível.
A MP obriga o cadastro do frete para gerar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
A medida provisória estabelece um escalonamento de penalidades para quem contratar frete abaixo do mínimo legal:
multa elevada, que pode chegar a R$ 1 milhão;
suspensão do registro do transportador;
cancelamento do registro em casos de reincidência grave.
As regras também passam a atingir intermediadores e plataformas digitais que ofertem serviços em desacordo com o piso.
Argumentos a favor e contra a MP
O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, explica que a visão dos caminhoneiros é de que a intensificação da guerra entre EUA e Irã afeta os caminhoneiros e a população.
A Coalização dos Caminhoneiros a favor da aprovação da MP também argumenta que “as preocupações aumentaram” com a alta do diesel, devido à guerra. “Há oito anos, desde 2018, os caminhoneiros esperam por uma medida que regulamente as atividades da categoria”, disse o grupo.
Representantes de empresas que contratam o transporte de mercadorias, como indústrias, produtores rurais e o comércio, são contrários ao texto.
O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes), por exemplo, dizem que qualquer aumento estrutural de custo logístico pode encarecer o preço de produtos para o consumidor final.