A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão sobre a admissibilidade da PEC antecede sua possível análise por uma comissão especial, caso seja aprovada.
Posições a Favor da Redução
O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, destaca uma pesquisa indicando que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, argumentando ser uma resposta ao clamor social e que a Constituição Federal permite tal alteração. Ele propõe um modelo que mantém a inimputabilidade geral aos 18 anos, mas cria uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes de extrema gravidade. O projeto também prevê a manutenção de garantias, como cumprimento de pena em unidades separadas de adultos, procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis.
Críticas e Argumentos Contra a Proposta
A iniciativa tem sido alvo de diversas críticas. O ministro Dias Toffoli já alertou que a medida pode elevar a criminalidade, e uma comissão da OEA classificou a redução como retrocesso. Durante audiência pública, o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, considerou a proposta “oportunista e demagógica”, com motivações eleitoreiras.
Segundo Alves, os parlamentares estariam cientes da inconstitucionalidade da proposta, uma vez que ela suprime direitos fundamentais de adolescentes ao ignorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em favor do Código Penal. Ele ressalta que a maioridade penal aos 18 anos é um padrão global e que reduzir essa idade seria admitir a falha do Estado em educar e integrar socialmente seus jovens.
Dados e Contexto Atual
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na mesma faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
*Com informações da Agência Senado.
