A situação dos manicômios judiciários no Brasil ainda é marcada pela presença de 1.655 pessoas internadas no primeiro semestre de 2025. Esses pacientes, que possuem transtornos mentais e tiveram conflito com a lei, encontram-se em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Este cenário contraria a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, que determina o fechamento dessas unidades e estabelece novas regras para o tratamento de indivíduos considerados inimputáveis pela Justiça.
O Marco Legal e a Desinstitucionalização
A Resolução 487 do CNJ representa um avanço crucial na aplicação da Lei da Reforma Psiquiátrica. Com 25 anos de existência, essa legislação proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, permitindo apenas internações breves em períodos de crise. Inspirada na experiência italiana, a lei visa promover tratamento e cuidado em liberdade. Embora historicamente mais adotada no setor da saúde, o CNJ agora estende sua aplicação a pacientes em conflito com a lei, conforme ressalta o pesquisador da Fiocruz, Paulo Amarante.
Resistências e Obstáculos ao Fechamento
A determinação de fechar os hospitais de custódia enfrenta significativa resistência. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizaram ações contra a resolução do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro obtiveram liminares para manter suas instituições em funcionamento, argumentando a ausência de estrutura adequada na rede pública de saúde para acolher esses pacientes. A defensora pública Ana Cristina Duarte expressa a preocupação: "Queremos desinternar, mas é fundamental que as pessoas permaneçam bem e não retornem, o que exige um aparato de suporte robusto".
Panorama da Transição e Resultados Iniciais
Apesar dos desafios, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, já observa um "resultado extremamente efetivo e importante". O número de internações em manicômios judiciários reduziu de 2.314 pacientes em 2023 para os atuais 1.655 no primeiro semestre de 2025. Todos os estados brasileiros já apresentaram seus planos de implementação da política antimanicomial no judiciário, e seis deles – Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás – já efetivaram o fechamento de suas unidades.
As Violações de Direitos e a Urgência da Mudança
A urgência do fechamento dessas instituições é corroborada por relatos e inspeções que revelam graves violações de direitos. Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve esses locais como "o pior do pior", onde "pessoas que deveriam estar recebendo cuidado em saúde mental… acabavam recebendo castigo físico, punição". A última inspeção nacional do CFP nos hospitais de custódia confirmou uma série de abusos. Adilson Nogueira do Amaral, por exemplo, relatou sua experiência de um ano e cinco meses em um hospital penal no Rio, lembrando: "Me colocaram num lugar que é a solitária, um buraquinho pequenininho. O banheiro é um buraco no chão".
Reinserção Social: Um Caminho Possível
Apesar das adversidades do passado, histórias como a de Adilson Nogueira do Amaral oferecem um vislumbre de esperança. Atualmente, ele é compositor de blocos de carnaval e realiza tratamento em Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Sua canção "Vou brincar meu carnaval para libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor" simboliza a possibilidade de reinserção social e a busca por uma vida digna e livre de estigmas, reforçando a importância das alternativas ao modelo manicomial.
