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O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), dará o voto da retomada prevista para esta quarta-feira (3) do julgamento das ações que discutem a responsabilidade das redes sociais.
A expectativa é que o magistrado abra uma terceira corrente, com um voto mais favorável às big techs. Mendonça tem uma posição de defesa da liberdade de expressão e se preocupa com possíveis excessos da decisão da corte.
O julgamento foi suspenso em dezembro após um pedido de vista —mais tempo para reflexão— de Mendonça, que devolveu a matéria ao plenário no último dia 26. Na quarta (28), o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, definiu a data para o retorno do tema à discussão.
Até o momento, há três votos, dos relatores dos dois recursos (Dias Toffoli e Luiz Fux) e de Barroso, que pediu a primeira vista e abriu divergência. Os dois primeiros ficam numa ponta, impondo mais regras às empresas, enquanto Barroso apresentou proposta mais moderada.
Os relatores estabelecem deveres extras para as plataformas e, como nova regra geral, que as empresas passem a ser responsabilizadas a partir do momento em que forem notificadas.
Barroso, por sua vez, defendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em discussão, é insuficiente para o cenário atual, que demandaria regulação, mas não deve ser derrubado por completo. Em casos de ofensas e crimes contra a honra, segundo ele, a necessidade de decisão judicial prévia deve continuar valendo.
Mendonça deve, portanto, ter um voto mais próximo ao texto vigente e defender que as plataformas já mantêm o que é conhecido como blocklist, ou seja, as listas de conteúdos maliciosos, hostis ou que de alguma maneira afetem negativamente os usuários de internet.
Além de Mendonça, faltam votar Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e o decano Gilmar Mendes.
O Marco Civil da internet é uma lei de 2014 que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no país. À época, o artigo 19 foi aprovado sob o argumento de assegurar a liberdade de expressão. O objetivo era evitar que as redes removessem conteúdos em excesso por medo de serem responsabilizadas.
O trecho em debate pela corte prevê que as big techs só possam ser responsabilizadas por publicações de terceiros, pagando indenizações, se não agirem após decisão judicial, com exceção de casos de violação de direitos autorais e imagens de nudez não consentidas.
O clima no Supremo é favorável a estabelecer limites às redes. No entanto, o número de variáveis colocadas no debate deve dificultar a construção da tese sobre o assunto.
O decano comentou o tema nesta segunda-feira (2). Gilmar Mendes afirmou que o julgamento “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”.
Em um discurso duro, o ministro afirmou que a manutenção do status quo perpetua “um regime de irresponsabilidade” que permite às plataformas “exercerem poder quase que soberano sobre o discurso público sem qualquer supervisão democrática”.
Ainda que apenas três ministros tenham votado até o momento, outros ministros têm feito comentários ao longo das sessões, no geral com críticas às big techs.
O ministro Flávio Dino, por exemplo, entende que o sistema legal instituído pelo marco não permanecerá nos mesmos termos. “Isso para mim é uma certeza aritmética”, disse durante evento promovido pela revista Piauí.
Na ocasião, ele indicou que vai propor alguns elementos diferentes daqueles já apresentado pelos colegas em plenário. Na visão de Dino, hoje a quantidade de publicações feitas significa que a danosidade produzida pelas redes sociais é, também, maior que em 2014, quando o texto da lei foi concluído.
Os argumentos a respeito dos riscos à liberdade de expressão não são, para o ministro, sustentáveis na medida em que todos os setores da economia e da vida são regulados.
O ministro Alexandre de Moraes também deve dar um voto com mais obrigações às empresas e num sentido oposto ao de Mendonça. Relator do inquérito das fake news, o magistrado lida com o tema desde 2019.
O ministro tem se dedicado ao tema também fora do STF. Em meio a embates com grandes empresas de tecnologia, ele fez um discurso de cerca de 40 minutos aos novos alunos da Faculdade de Direito da USP em fevereiro com várias críticas às big techs.
“Elas não são neutras. São grupos econômicos que querem dominar a economia e a política mundial, ignorando fronteiras, ignorando a soberania nacional de cada país, ignorando legislações, para terem poder e lucro”, afirmou.
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