O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), validou nesta sexta-feira (15) a renegociação feita entre a União e empreiteiras que assinaram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato.
Os novos parâmetros, como mudanças no cronograma de pagamentos, possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal para pagar parte do saldo devedor, é aplicável para as empreiteiras UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht.
Logo após a decisão, o Supremo iniciou um julgamento virtual que define parâmetros para novos acordos de leniência, em uma sessão que dura até a próxima sexta-feira (22). Pode haver pedido de vista (mais tempo para análise) e destaque (que leva o julgamento ao plenário físico).
A renegociação, segundo uma nota técnica do TCU (Tribunal de Contas da União), deve reduzir o que seria pago pelas empresas em R$ 5,7 bilhões.
Em sua decisão, porém, Mendonça frisa que “não foi concedida redução ou desconto quanto ao débito principal” e que “as concessões feitas dizem respeito exclusivamente às rubricas de caráter acessório”.
Mendonça também negou um pedido para que as renegociações às empreiteiras da Lava Jato também valham para outras empresas que firmaram acordos apenas com o Ministério Público.
Caso tivesse deferido este pedido, a decisão poderia beneficiar a J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A empresa fechou com o Ministério Público Federal um acordo que previa um pagamento de uma multa no valor de R$ 10 bilhões.
Em seu voto no julgamento que definirá os parâmetros para as leniências, Mendonça também se manifesta contra a invalidação de acordos celebrados pelo Ministério Público, sem a participação da CGU (Controladoria-Geral da União).
A ação que trata de leniências no Supremo é uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, processo que tem o objetivo de proteger a Constituição) apresentada em 2023 pelos partidos PSOL, PC do B e Solidariedade.
Nela, os partidos pediam que houvesse a suspensão do pagamento de multas “em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava Jato” até agosto de 2020.
Na ocasião, foi firmada uma cooperação técnica entre setores de combate à corrupção do governo e o Ministério Público, definindo diretrizes para essas tratativas.
Ainda de acordo com os partidos, as punições aplicadas nos acordos de leniência foram prejudiciais às empresas. A ação pedia que eles fossem revistos e que houvesse uma interpretação do Supremo que afastasse “de uma vez por todas, a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lava-jatismo” nos acordos.
A mesa de negociação entre as empresas e a União foi instalada por Mendonça em fevereiro de 2024, em reação às decisões do ministro Dias Toffoli de suspender o pagamento de multas das leniências da J&F e da Odebrecht.
Ao anunciar a abertura da mesa de negociação, o ministro defendeu os acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção e afirmou que a conciliação não serviria para que fosse feito “revisionismo histórico” do ocorrido na Lava Jato.
