Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram, reservadamente, à TV Globo nesta segunda-feira (9) que o encerramento do inquérito das fake news vai representar um “passo importante” e “uma página virada” na história do tribunal.
A medida é vista como “simbólica” e a “conclusão de um ciclo”. Segundo esses ministros, o inquérito cumpriu uma função importante de preservar a atuação e a legitimidade de integrantes da Corte. Mas, no atual cenário, o desfecho da investigação não teria apoio unânime no tribunal.
O arquivamento do chamado inquérito-mãe das fake news foi defendido nesta segunda-feira (9) pela Procuradoria-Geral da República, com a continuidade dos procedimentos abertos de forma individualizada.
Agora, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, analisar o parecer da PGR e decidir sobre o fim do inquérito. O magistrado já afirmou anteriormente que o inquérito deverá seguir para o “arquivamento definitivo”.
Procuradoria-geral da República pede ao STF o arquivamento do Inquérito das Fake News
Fachin assumiu a relatoria do inquérito em setembro, em meio à crise institucional instalada no Supremo diante dos desdobramentos das investigações do caso Master.
As apurações atingiram integrantes da Corte diante de menções e indicações de proximidade de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro, preso na operação Compliance Zero.
De lá para cá, a presidência do STF passou a fazer um pente-fino em mais de 100 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news. Ao menos, nove foram arquivados e outros tiveram pedidos de providências enviados à Polícia Federal e à PGR.
O fim do inquérito das fake news começou a ser discutido internamente ainda na presidência do ministro aposentado Luis Roberto Barroso. Em conversas reservadas, Barroso vinha debatendo com o ministro Alexandre de Moraes, que era o relator, a conclusão do inquérito.
Com a saída de Barroso, Fachin assumiu as tratativas internas pelo fim do inquérito, já no fim do ano passado. O presidente do Supremo vinha analisando com Moraes um prazo razoável.
A crise Master, no entanto, acabou pressionando Moraes e levando Fachin a assumir a condução do desfecho do inquérito. No STF, a expectativa é de que Fachin arquive o inquérito-mãe e que a decisão seja tomada em breve.
A investigação foi aberta em março de 2019 por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator.
O foco inicial era apurar ataques e ameaças aos ministros e ao STF, mas ao longo dos anos o inquérito teve seu objeto ampliado e alcançou até mesmo um integrante da Corte: André Mendonça.
A apuração reúne operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República. E virou alvo de críticas de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil.
No pedido de arquivamento feito ao Supremo, a PGR defendeu o inquérito.
“Ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional”, afirmou a PGR.
O procurador-geral, Paulo Gonet, também apontou que a extensão do inquérito foi uma necessidade diante dos riscos.
“A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Gonet defende sigilo das apurações
A PGR também se manifestou pela manutenção do sigilo dos dados reunidos ao longo dos sete anos do inquérito das fake news. A investigação soma mais de 12 mil folhas.
A Procuradoria argumentou que a investigação alcançou um amplo universo de pessoas, mas possui dados sensíveis que devem ser preservados.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República”, afirmou Gonet.
“Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger”, completou.
De acordo com a PGR, em mais de 50 volumes, o inquérito reúne dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de empresas, instituições e investigados.
Na avaliação da Procuradoria, o levantamento integral do sigilo do inquérito tem potencial para causar uma exposição negativa, sendo que a Constituição admite a restrição da publicidade para se defender a intimidade ou o interesse social.
“O interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse prepondere sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos. Aqui, é forçosa a apreciação casuística dos dados a serem abertos”, disse.
Gonet afirmou ainda que as pessoas e empresas mencionadas podem pedir diretamente acesso aos elementos.
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com estátua da Justiça em destaque.
Divulgação/STF
Fonte: G1
