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O ministro Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira (22) adotar rito abreviado para a ação em que o Solidariedade pede a volta das doações empresariais a candidatos e partidos, prática que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu em 2015.
Em seu despacho, Moraes disse que deu prazo de dez dias para manifestação da Presidência da República e do Congresso e, depois, mais cinco dias, para posição da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O ministro afirmou que “diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a
ordem social e a segurança jurídica”, mostra-se adequada a adoção de um rito abreviado para a análise do caso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade deu entrada na última quarta-feira (17) e é de autoria do Solidariedade, partido presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP), que no dia seguinte foi confirmado relator na Câmara do projeto de anistia a condenados por atos golpistas.
Moraes foi escolhido para relatar a ação por meio de sorteio, de acordo com as informações do STF.
O Solidariedade já havia apresentado no dia 16 ao STF uma ação em que propunha que os integrantes da corte tenham uma maior blindagem contra processos de impeachment no Senado. Já no dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes deu andamento ao processo.
Paulinho da Força é um dos deputados mais próximos dos ministros do Supremo, em especial de Moraes, condição que o fez receber do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a relatoria do PL da anistia. A escolha se deu numa articulação para que a Casa aprove apenas uma redução de penas, não um perdão total, em um acordo que envolveu ala do STF, conforme revelado pela Folha.
Na ação sobre o financiamento empresarial de partidos e candidatos, o Solidariedade diz que o atual sistema de uso majoritário do dinheiro público tem se mostrado inconstitucional.
O partido de Paulinho diz que as verbas do Fundo Eleitoral, que só em 2024 somaram R$ 5 bilhões, se mostram insuficientes, dadas as dimensões continentais do Brasil, montante que poderá crescer mais ainda caso não haja imediato reforço do financiamento privado.
Diz também que a suposta insuficiência de fundos tem gerado uma explosão de caixa dois (movimentação de verba eleitoral sem conhecimento da Justiça). “O mundo político está cada vez mais preocupado com o financiamento das campanhas eleitorais em decorrência da explosão do ‘Caixa 2’ e do avanço do crime organizado no custeio dessas atividades”.
A peça afirma ainda que as bilionárias emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões ao ano, também têm criado um ambiente de desigualdade em relação aos candidatos, beneficiando deputados federais e senadores na disputa.
“Em 2024, ainda houve R$ 54 bilhões de recursos públicos federais direcionados, via emendas parlamentares impositivas, para as prioridades estabelecidas pelos detentores de mandato de deputado federal e senador da República, que utilizam tais montantes para viabilizar projetos locais, assim criando uma ‘máquina de reeleição’ que elege prefeitos e reelege parlamentares, perpetuando a concentração de poder e obstando a renovação da classe política, dado que os entrantes não têm iguais condições de disputa.”
O partido de Paulinho pede que o STF declare a inconstitucionalidade do atual modelo de financiamento das campanhas eleitorais e estabeleça prazo para que o Congresso Nacional aprove lei fixando critérios objetivos para doação por empresas.
Enquanto isso não ocorre, pede que o próprio STF conceda medida cautelar definindo os parâmetros para o financiamento híbrido (empresarial e público) para a campanha de 2026.
“Trata-se de uma necessidade de adequação. Já foi possível verificar que o Fundo Eleitoral não é suficiente e que caixa 2 e uso excessivo da máquina não podem ser normalizados. A democracia fica mais forte com participação mais ampla nas eleições sem onerar o Estado de maneira demasiada”, disse o vice-presidente do Solidariedade, Felipe Espírito Santo.
O dinheiro de empreiteiras e bancos formou até 2015 a principal fonte de recursos de candidatos e partidos e acabou sendo proibido pelo STF na esteira da Operação Lava Jato e poucos anos após o julgamento do esquema do mensalão.
As investigações da Lava Jato, por exemplo, apontaram que algumas dessas contribuições eram feitas pelas empresas a partidos e candidatos com o objetivo de obter vantagens em contratos públicos.
Brechas na legislação mantêm o financiamento das empresas até hoje, embora em menor volume, por meio da pessoa física de seus executivos.
Após a proibição, o Congresso aprovou a criação do Fundo Eleitoral, em 2017, que, ao lado do Fundo Partidário, é uma das principais fontes de financiamento de partidos e candidatos. No ano passado, esses dois fundos superaram a cifra de R$ 6 bilhões.
No Congresso e no próprio STF há vários defensores da volta do financiamento empresarial.
Como mostrou a Folha, desde o ano passado integrantes da cúpula do Congresso e do STF defendem a volta de doações eleitorais de empresas sob o argumento de que o modelo de financiamento público não foi bem assimilado pela população e ainda provocou novas distorções, como o aumento do caixa dois.
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