Nos casos estaduais, o STF reconhece a constitucionalidade das Assembleias Legislativas “resolverem” sobre prisões parlamentares, mas Moraes faz a ressalva de que esse entendimento do STF tem sido usado para “garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais” e cita que, em 13 prisões de parlamentares por infrações sem relação com o mandato parlamentar, 12 foram revogadas, sendo oito delas no Rio de Janeiro.
