O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para suspender o programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para fiscalizar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade. O processo inclui um pedido de tutela de urgência, que ainda deverá ser analisado pela Justiça Federal.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) reagiu à iniciativa nas redes sociais. Na publicação, afirmou haver uma “absoluta inversão de valores” e disse que o procurador, “com histórico de postura meramente ideológica”, entrou na Justiça “extrapolando as suas competências para defender o indefensável”.
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Além da suspensão do programa, o MPF pede que a União e a prefeitura desenvolvam, com participação da sociedade, um plano conjunto para a gestão das praias. Segundo o órgão, a proposta deve conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento de atividades criminosas e a preservação dos direitos dos trabalhadores ambulantes.
A ação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo. Para o MPF, a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização sem cumprir normas federais relacionadas à administração das praias marítimas, que são bens da União.
A Procuradoria afirma que o programa foi elaborado sem articulação com o governo federal, sem participação da sociedade e sem medidas destinadas a regularizar a situação dos trabalhadores que dependem do comércio ambulante para garantir renda.
O órgão também sustenta que o município não firmou, para as áreas abrangidas pelo programa, o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla. Esses instrumentos são apontados na ação como necessários para organizar a atuação do poder público nesses espaços.
O MPF reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e a exploração ilegal das áreas públicas, mas argumenta que as medidas não podem atingir indistintamente trabalhadores que desempenham atividades lícitas. Para o órgão, a repressão deve ser direcionada aos responsáveis pelos crimes, sem transformar toda a categoria profissional em alvo das operações.
Outro ponto questionado é a previsão de apreensões de mercadorias e de restrições ao comércio ambulante sem a adoção prévia de políticas de regularização. Na avaliação da Procuradoria, essa ausência amplia os efeitos das fiscalizações sobre pessoas negras, migrantes, refugiados e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social.
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Dados apresentados no processo indicam que o Rio tem cerca de 35 mil trabalhadores de rua, a maioria negra, de baixa renda e com acesso limitado à formalização. Segundo o MPF, apenas uma parcela reduzida possui licença para exercer a atividade.
Na publicação feita nas redes sociais, Eduardo Cavaliere acusou o procurador responsável pelo processo de adotar uma postura ideológica e defendeu a competência do município e do governo estadual para combater irregularidades e a atuação do crime organizado no espaço público.
Segundo o prefeito, denúncias divulgadas pela imprensa e informações dos órgãos policiais já apontavam a presença do crime organizado na exploração do espaço público. Cavaliere acusou o representante do MPF de omissão diante dessas informações e criticou a apresentação da ação depois do início da atuação conjunta da prefeitura e do governo estadual.
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O prefeito também defendeu a competência constitucional das administrações municipal e estadual para fiscalizar o espaço público, coibir irregularidades e enfrentar organizações criminosas. Cavaliere pediu que a Justiça Federal rejeite o entendimento apresentado pelo procurador e permita a continuidade das ações. O processo tramita sob o número 5077117-02.2026.4.02.5101.
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Procuradoria acompanha denúncias desde 2022
O MPF afirma que a ação judicial é resultado de uma atuação iniciada em 2022, após denúncias de apreensões arbitrárias de mercadorias, violência durante fiscalizações, dificuldades para obtenção de licenças e falta de políticas públicas voltadas aos ambulantes.
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Em dezembro de 2023, a Procuradoria recomendou à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Guarda Municipal a criação de protocolos para prevenir episódios de violência nas operações. Entre as medidas sugeridas estavam o uso de câmeras corporais, a adoção de técnicas de mediação de conflitos e o diálogo com representantes da categoria.
De acordo com o MPF, as recomendações não provocaram mudanças estruturais. Em fevereiro de 2025, mais de 150 ambulantes participaram de uma audiência pública promovida pelo órgão e relataram agressões físicas, apreensões consideradas ilegais, obstáculos burocráticos ao licenciamento e ausência de negociação com o poder público.
A Procuradoria também cobrou a regulamentação da chamada Lei dos Depósitos. Em vigor desde 2018, a norma prevê a criação de espaços destinados ao armazenamento de mercadorias e equipamentos utilizados pelos ambulantes, mas, segundo o MPF, ainda não foi implementada pelo município.
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O órgão afirma ter promovido audiências, expedido recomendações e articulado alternativas com diferentes setores públicos antes de recorrer à Justiça. Para a Procuradoria, esse histórico demonstraria a existência de alternativas para ordenar o comércio nas praias sem recorrer a uma política predominantemente repressiva.
