O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal intensificará as restrições sobre o funcionamento das plataformas de jogos e apostas online, conhecidas como bets. A medida visa aprimorar a proteção da população, com a pasta passando a monitorar de perto esses sites.
Novas Medidas e Fiscalização Reforçada
Durigan declarou que haverá 'tolerância zero' com as bets ilegais e uma ampliação das restrições de publicidade para as plataformas que operam legalmente. O compromisso é com o rigor permanente no tratamento das bets, utilizando o cruzamento de dados, inclusive do programa Desenrola, para avaliar o nível de endividamento da população relacionado às apostas.
Impacto Financeiro e Alertas sobre Gastos Públicos
Em outro tema relevante, o ministro discutiu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras para aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde. A Fazenda estima um impacto financeiro de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos. Durigan solicitou que Alcolumbre aguardasse a consolidação de todos os dados de impacto antes de promulgar a PEC, mencionando a possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
Alerta do STF sobre Medidas Legislativas
O ministro Gilmar Mendes, do STF, já havia alertado em junho sobre a inconstitucionalidade de aprovar gastos pelo Congresso sem estudos prévios de impacto financeiro, o que pode levar à anulação de tais medidas legislativas. Essa preocupação se manifestou após o Congresso aprovar outros projetos com grande potencial de impacto nas contas federais, como a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, cujo impacto pode atingir R$ 140 bilhões.
