O governo encaminhou uma proposta para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil. A proposta, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), faz parte do acordo político construído durante a tramitação da PEC que reduz a jornada de trabalho da escala 6×1.
Além do teto de faturamento, a proposta também autoriza a contratação de até dois empregados — hoje, MEIs só podem ter um funcionário registrado.
Começa a valer agora?
Não. O projeto começará a tramitar na Câmara dos Deputados. Inicialmente, a intenção do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos – DF) era votar a proposta antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho. Mas há chances disso não acontecer.
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Se o projeto for aprovado, como o aumento acontecerá?
O projeto prevê uma transição em duas etapas: primeiro o teto atual, de R$ 81 mil por ano, subiria para R$ 110 mil em 2027. Apenas em um segundo momento, em 2028, alcançaria R$ 140 mil.
O que mais mudaria?
Além do novo limite de faturamento, o projeto também deve ampliar a possibilidade de contratação de empregados por microempreendedores. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário, remunerado com um salário mínimo ou piso da categoria. Pela nova proposta, esse número subiria para dois funcionários.
Impactos
Além dos MEIs, deputados pressionam por uma atualização nos limites do Simples Nacional, que contempla micro e pequenas empresas. Mas o governo resiste à ideia pelo impacto de arrecadação que as mudanças podem ter.
Para reduzir impactos, integrantes do governo da comissão especial defendem uma recalibragem nas alíquotas do próprio MEI. Atualmente, a contribuição corresponde a 5% do salário mínimo. A ideia em discussão é elevar esse percentual para 7,5% nos casos de faturamento acima de R$ 81 mil e para 11% quando a receita ultrapassar R$ 110 mil.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, modalidade criada pela Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de tirar da informalidade milhões de brasileiros que trabalham por conta própria.
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É um formato jurídico com vantagens como carga tributária reduzida, acesso a determinados benefícios sociais, e simplicidade tanto na estruturação do modelo quanto no cumprimento das obrigações legais.
Assim como em qualquer outro tipo de pessoa jurídica, existem regras próprias para o MEI, que envolvem atividades permitidas, limites de faturamento, quem pode ou não aderir ao formato, entre outras peculiaridades.
