O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou, por consenso, uma resolução inédita focada nos direitos e na dignidade da população em situação de rua. Este marco internacional, que contou com a liderança do Brasil, convoca os países-membros a implementar ações eficazes para garantir a inclusão e o acesso a direitos básicos para este grupo social.
Repercussão Nacional e Compromisso Brasileiro
A decisão foi recebida com entusiasmo pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), que a classificou como um passo histórico no reconhecimento de um segmento populacional frequentemente invisibilizado. A pasta destacou a importância de assegurar direitos fundamentais como moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho e documentação, além de combater a violência e a discriminação, inclusive por agentes públicos.
O MDHC também enfatizou a urgência de aprimorar a coleta de dados sobre essa população globalmente, visando a formulação de políticas públicas mais precisas e eficientes que possam guiar as ações dos Estados.
A Voz do Movimento Social na ONU
Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), celebrou a aprovação, ressaltando seu envolvimento direto na promoção dessa agenda em fóruns internacionais como BRICS, G20 e a própria ONU. Para Lino, a resolução é o reconhecimento de décadas de luta e abre um novo patamar de participação política internacional, confrontando a lógica de criminalização da pobreza.
Ele expressou a expectativa de que o documento se traduza em políticas públicas diretas e assegure a participação ativa da população de rua na defesa de seus próprios direitos. Lino também ponderou que a liderança do Brasil nesta iniciativa impõe uma responsabilidade acrescida, exigindo que o país harmonize sua postura internacional com a garantia efetiva desses direitos em território nacional, evitando contradições entre a defesa externa e a negação interna.
Pontos Essenciais da Resolução Global
A resolução foi submetida à 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, e teve como co-signatários iniciais Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai. O texto está estruturado em dez tópicos principais, visando a proteção integral dos direitos humanos da população em situação de rua.
Diretrizes e Recomendações Chave
Entre as diretrizes centrais, a resolução condena todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua, com foco especial na proteção de grupos vulneráveis como mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Ela exorta os Estados a eliminarem legislações que criminalizam essa população e a fortalecerem sistemas de proteção social adequados, incluindo garantias básicas.
O documento também incentiva discussões técnicas para uma definição universal e a criação de novos métodos censitários, além da implementação de programas múltiplos que abranjam habitação, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, educação, geração de renda e integração em políticas de resiliência climática. A resolução convida os países a compartilharem melhores práticas e incentiva os órgãos da ONU e tratados de direitos humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em suas agendas, reafirmando o papel essencial da cooperação internacional no apoio aos países em desenvolvimento para garantir direitos humanos para todos.
