O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), a pagar indenização de R$ 1 milhão por declarações racistas, em 2021, com críticas preconceituosas ao cabelo de pessoas negras.
Reportagem de Carlos Villela, na Folha, revela que o relator do caso, Rogério Favreto, aceitou parcialmente recurso do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União e votou por condenar Bolsonaro e a União a pagarem R$ 1 milhão cada.
Bolsonaro havia sido absolvido na primeira instância. Cabe recurso da decisão.
Em 2018, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou Bolsonaro, então deputado federal e candidato à Presidência, do crime de racismo, por manifestação discriminatória contra quilombolas, indígenas, refugiados e LGBTs.
A denúncia foi rejeitada na Primeira Turma do STF por 3 a 2, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou Luiz Fux e Marco Aurélio (relator).
Eles entenderam que as declarações se deram dentro dos limites da liberdade de expressão.
“Uma eventual condenação de Bolsonaro poderia ter dificultado sua eleição, evitado o genocídio na pandemia, o vandalismo de 8 de janeiro e a organização criminosa que incluiu militares de alta patente”, comentamos neste espaço, em abril último.
O MPF não recorreu.
No caso julgado pelo TRF-4, o valor estabelecido é inferior aos R$ 5 milhões em indenização pedidos pelo MPF e pela DPU, autores da ação civil pública, por danos morais coletivos e danos sociais decorrentes das declarações.
A procuradora federal Carmem Elisa Hessel disse que o racismo se manifesta por meio de estereótipos e preconceitos arraigados.
A advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, disse que não houve pretensão de ofensa racial por se tratar de um comentário sobre uma característica específica de um apoiador.
Apenas 1% das punições a juízes no Brasil resultam em demissão, revela reportagem de Luany Galdeano, da Folha, com base em levantamento feito pelo jornal a partir de dados do CNJ e de 15 tribunais estaduais.
Apenas sete juízes e desembargadores foram demitidos do Judiciário desde 2006. Entre 2006 e 2025, ao menos 203 juízes foram punidos com aposentadoria compulsória.
Lembro, a seguir, o caso mais antigo de impunidade que tramitou no CNJ e um exemplo recente de morosidade envolvendo um magistrado muito suspeito.
Danilo Campos, juiz aposentado do TJ-MG, foi o autor do primeiro pedido de procedimento instaurado no CNJ, em 2005. Denunciou o tráfico de influência na magistratura mineira.
Em 2018, o STJ anulou decisão do tribunal mineiro que condenara o juiz à prisão, sob acusação da prática dos crimes de difamação e calúnia contra membros da comissão examinadora de um concurso público.
“O CNJ que não soube moralizar a carreira dos juízes e que não pune quem deve, não se constituiu verdadeiramente como órgão de controle externo do Judiciário”, escreveu Campos, quando o CNJ completou 15 anos.
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do TJ-MG, foi acusado de negociar a nomeação da mulher e do filho para cargos públicos fantasmas, sem contraprestação de serviços.
O STJ rejeitou denúncia por corrupção passiva. O processo teve tramitação tumultuada, em 2021. Ministros tentaram evitar que o relator, Herman Benjamin, concluísse a leitura de seu voto.
Alexandre é filho do ex-presidente do TJ-MG Orlando Adão de Carvalho, suspeito de corrupção.
Antes de se aposentar, Adão transferiu de seu gabinete para o do filho uma advogada que receberia proventos sem trabalhar. O CNJ arquivou o caso.
A família Carvalho teve dois ex-ministros da Justiça em sua defesa: Eugênio Aragão e Alexandre de Moraes.
No ano passado, o CNJ manteve sigilo sobre pedido de providências, que tramitou em sessões virtuais, para apurar atos do desembargador como relator de uma recuperação judicial, identificados em inspeção da corregedoria nacional em 2023.
O pedido foi arquivado, o sigilo foi retirado. O caso aguarda há nove meses decisão em reclamação disciplinar.
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