O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta quinta-feira (23) que defende limites para decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), mas que ainda vai analisar a proposta sobre o tema aprovada pela Câmara dos Deputados e que segue para votação no Senado.
Nesta quarta-feira (22), o plenário da Câmara rejeitou um recurso contra a aprovação do projeto de forma conclusiva pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e, assim, manteve a decisão da comissão.
“Eu considero que uma lei votada pelas duas Casas, Senado e Câmara dos Deputados, sancionada pelo presidente da República, só pode ter a sua constitucionalidade questionada pelo colegiado do STF. Esta é a razão de ser daquela proposta de emenda à Constituição, de dois anos atrás, que visava justamente disciplinar que o colegiado do Supremo deve dar a palavra final sobre a constitucionalidade ou não de uma lei federal, e não uma decisão individual, uma decisão monocrática”, afirmou ele, ao ser questionado pela imprensa.
Segundo Pacheco, a regra seria “justa e equilibrada”. “Eu ainda não aprofundei o texto da Câmara. Mas a lógica é aquela mesma que eu sempre tive, de que é preciso disciplinar isso para evitar uma cultura de decisões monocráticas em relação a atos de outros poderes”, continuou ele.
Ex-presidente do Senado, Pacheco é um dos nomes que aparecem como possíveis substitutos de Luís Roberto Barroso no STF. Aliados do presidente Lula (PT) dizem que o indicado para a corte deverá ser o advogado-geral da União, Jorge Messias, mas o parlamentar mineiro segue com uma ampla torcida dos seus pares no Senado.
O recurso contra a aprovação na CCJ foi encabeçado por parlamentares do Novo e do PL, mas também teve o apoio do PSOL.
A leitura é a de que a proposta, ao restringir a atuação do Supremo, serve de recado para a corte e demarca a posição de insatisfação da Câmara. Parte dos deputados discorda desse enfrentamento, enquanto parte oposta argumenta que o projeto não é suficiente para enquadrar o STF.
O projeto prevê que ministros do STF terão que, ao proferirem decisões monocráticas, justificar sua necessidade e submeter a decisão à análise do plenário automaticamente na sessão seguinte —ou ela se tornará nula.
O texto também estabelece que somente partidos ou federações que tenham cumprido a cláusula de barreira poderão ingressar com ações de controle de constitucionalidade, o que prejudica o partido Novo, que não atingiu essa meta. Hoje, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode fazê-lo.
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