Diversas entidades da sociedade civil protestaram, em uma nota publicada nesta quarta (27), contra dois projetos de lei que visam blindar parlamentares. Pelo menos um deles deve ser votado ainda nesta quarta-feira (27) no Congresso Nacional. O pacote dificulta investigações criminais contra parlamentares sem aval do Legislativo e pode resultar no fim do foro privilegiado.
“A retomada da tramitação dessa proposta é uma manobra de conveniência política despida de qualquer boa intenção”, diz a nota, assinada por 17 instituições, entre as quais a Associação Fiquem Sabendo, o Instituto Democracia Em Xeque e a Transparência Internacional Brasil.
As organizações dizem que a proposta de retirar do STF (Supremo Tribunal Federal) o “julgamento sobre autoridades envolvidas nos atentados contra a democracia, quanto o motivo implícito: por fim às investigações sobre desvios com emendas parlamentares, demonstram um profundo desapego de parlamentares ao interesse público”.
No texto, as entidades afirmam ainda que o avanço das propostas fragilizaria os mecanismos de responsabilização e o sistema de feios e contrapesos do país, ignorando também a demanda social por justiça. Por isso, as instituições signatárias veem retrocesso democrático, caso as propostas sejam aprovadas.
A PEC da Blindagem tem previsão de ser votada na noite desta quarta (27) na Câmara dos Deputados. O texto dificulta investigações criminais contra parlamentares sem aval do Congresso, numa tentativa de reestabelecer a versão original da Constituição de 1988, que deixou de existir em 2001.
No momento, o Legislativo pode suspender os inquéritos se achar que há uso político, mas não é mais exigido um aval para as investigações. A mudança ocorreu por decisão do próprio Congresso, após pressão da sociedade, já que Câmara e Senado mantinham engavetados os pedidos de investigação.
A proposta de agora ainda prevê que os congressistas só poderão ser presos em flagrante no caso de crimes inafiançáveis. Além disso, a Casa Legislativa decidirá se a prisão será mantida ou não.
Nesse sentido, a aplicação de medidas cautelares, como a instalação de tornozeleira eletrônica, só seria possível depois de decisão da maioria do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que discutir a PEC da Blindagem é um direito da Câmara.
“A Câmara tem dado urgência a diversas pautas da sociedade, setores importantes, pautas econômicas. E discutir as prerrogativas parlamentares também é uma prioridade”, disse ele. “É um direito do Congresso discutir aquilo que entende ser importante para que os parlamentares tenham independência acerca de suas atividades.”
O texto é trabalhado pelos deputados do centrão para se blindarem de investigações sobre desvios de dinheiro em emendas parlamentares, mas ganhou apoio da oposição bolsonarista sob o discurso de que isso tornará os congressistas mais livres para atuar contra os ministros do STF. A proposta passou a ser discutida com fervor desde o motim, realizado no início do mês por parlamentares bolsonaristas, que ocupou a Câmara e impediu o presidente da Casa de se sentar em sua poltrona.
Em paralelo, um outro texto, de natureza similar, está sendo reivindicado pelo mesmo grupo de deputados. Trata-se da PEC do fim do foro especial, que unida à outra proposta, compõe o “Pacote da Blindagem”. Ainda não há consenso sobre a data de votação deste segundo texto.
O texto pretende tirar da alçada do STF a competência para julgar parlamentares por crimes comuns. Segundo Motta, há entendimento na Câmara de que “algumas decisões têm transgredido o limite daquilo que ao parlamentar é garantido”.
“Essa instabilidade institucional que temos vivido tem incomodado os parlamentares”, disse. “E não é retaliação a quem quer que seja. É uma medida que o Poder Legislativo entende que deve discutir, pelo menos no âmbito da Câmara, acerca dessa revisão constitucional, acerca daquilo que a nós é garantido”, disse.
Do outro lado, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT), afirmou, em relação à PEC da blindagem, que é difícil avançar em uma matéria cujo texto é desconhecido. Também disse que o partido se opõe à PEC do fim do foro.
