Uma audiência pública ocorreu na ocupação 9 de Julho, em São Paulo, para debater o Projeto de Lei 27/2024, conhecido como PEC da Reparação. A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), reuniu cerca de 200 participantes, muitos deles ligados a instituições do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro, com o objetivo de avançar a discussão sobre a criação de um novo capítulo constitucional de promoção à igualdade racial.
Detalhes da Proposta e o Fundo Nacional de Reparação
O PL 27/2024 visa instituir o Capítulo IX na Constituição Federal, dedicado à promoção da igualdade racial. Adicionalmente, prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o propósito de fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social de brasileiros pretos e pardos.
O financiamento do FNREPIR será composto por R$ 20 bilhões do orçamento federal, com aportes anuais de R$ 1 bilhão, e por indenizações de empresas que se beneficiaram da escravidão. O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, presente na discussão, destacou a relevância desses recursos para operacionalizar políticas públicas e privadas que promovam melhorias e transformações, especialmente na garantia da vida e integridade física de jovens negros.
Mobilização Social e Tramitação Legislativa
Durante o evento, parlamentares apoiadores da proposta atualizaram os presentes sobre o andamento do projeto. O professor José Vicente enfatizou a necessidade de mobilização da sociedade, das instituições e a sensibilização de aliados no Congresso, dada a representação insuficiente de parlamentares negros para aprovar a medida. Ele convocou a população a utilizar as redes sociais para engajar a opinião pública e pressionar seus representantes.
O PL 27/2024 caminha para votação em maio, após sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara. Por alterar a Constituição, a proposta requer a aprovação de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Os participantes da audiência demonstraram confiança na aprovação da PEC.
A Luta Antirracista como Causa Nacional
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), reforçou que a luta contra o racismo não é restrita a pessoas negras, nem se limita a espectros políticos. Ele afirmou que é uma luta da sociedade brasileira como um todo, em defesa da dignidade humana e contra o racismo estrutural presente no país. Segundo ele, é um esforço de todos que reconhecem a igualdade e a necessidade de superação das desigualdades.
Após a aprovação no Congresso, o projeto será encaminhado à Presidência da República para sanção, tornando-se lei e possibilitando a constituição de suas estruturas de funcionamento, como o conselho gestor do FNREPIR. Silva complementou que a medida visa ampliar o alcance de políticas de promoção da igualdade racial, que atualmente sofrem com impacto reduzido devido a recursos limitados.
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