A PGR (Procuradoria-Geral da República) criticou um entendimento do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre acordos de delação premiada e disse que, se replicada, a tese do decano pode trazer impacto para as condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros réus da trama golpista, com possibilidade de anulação das sentenças.
A manifestação do órgão, que também cita consequências para o caso Marielle Franco, foi feita nesta segunda-feira (2) pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, em um recurso que questiona o trancamento de uma ação penal contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PT). A determinação foi feita pelo ministro em janeiro.
Na decisão, Gilmar afirmou que a denúncia oferecida pelo Ministério Público em 2020, no âmbito da chamada operação Calvário, não poderia ter sido aceita pela Justiça do estado, por estar baseada exclusivamente em acordos de colaboração premiada, sem elementos complementares de prova.
A PGR contesta essa alegação e diz que há “inúmeros elementos autônomos e independentes, que foram obtidos por meio de diligências investigatórias”, como quebras de sigilo, documentos, gravações ambientais, interceptações telefônicas e filmagens de câmeras internas.
De acordo com a subprocuradora, se o entendimento de Gilmar prevalecer e for replicado, pode haver “severas consequências” a outros casos criminais analisados pelo próprio STF, como o julgamento dos mandantes da morte de Marielle —os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão— e as condenações dos réus da trama golpista.
Isso porque, segundo ela, as instruções desses processos também foram ancoradas em provas derivadas de acordos de colaboração premiada —no caso da tentativa de golpe, a delação do tenente-coronel Mauro Cid; no caso de Marielle, as dos executores do crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz.
“Todos os elementos de prova que fundamentaram a condenação dos irmãos Brazão surgiram vinculados, contextualizados e interpretados a partir da narrativa fornecida pelos colaboradores”, afirma a PGR, pedindo a restauração da ação penal contra Coutinho. O relator vai analisar o requerimento e pode levá-lo à apreciação da Segunda Turma.
“A manutenção da decisão proferida evidencia preocupante e manifesta contradição de teses jurídicas, inaceitável num tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, a quem cabe, por força do seu papel constitucional, fixar as teses que orientam a magistratura nacional em suas decisões”, conclui.
Ao longo da instrução dos casos Marielle e da trama golpista, a PGR sempre negou que suas acusações estivessem ancoradas apenas em delações. A Primeira Turma do Supremo, que decidiu pela condenação dos réus, também entendeu haver provas complementares e independentes.
No caso de Coutinho, o Ministério Público afirmou ter indícios de que o ex-governador da Paraíba integrou organização criminosa que praticava atos de corrupção e lavagem de dinheiro por meio de organizações sociais da área da saúde e de contratos fraudulentos na área da educação.
A defesa do ex-governador nega irregularidades. Os advogados afirmam que a denúncia se utilizou apenas do que foi narrado por delatores, em um movimento conhecido como “colaboração cruzada” —quando uma delação é comprovada apenas pelas palavras de outros delatores, mas não por outros elementos de prova.
