A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria. Esta norma possibilita a redução das penas para condenados, gerando debate, especialmente no contexto dos indivíduos sentenciados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O Cenário da Controvérsia no STF
A validade da Lei da Dosimetria foi questionada perante o Supremo por ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A legislação foi promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Subsequentemente, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até uma decisão final da Suprema Corte.
Os Argumentos da PGR e da AGU
No parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende-se que a Lei nº 15.402/2026 não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição de penas para os condenados do 8 de janeiro. Gonet salientou que a norma não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, nem limita formalmente sua incidência a eventos específicos, como os de 08 de janeiro de 2023, tampouco a condenações proferidas pelo STF.
Em contraste, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia defendido a inconstitucionalidade da lei no mês passado. Para o órgão, atentados contra a democracia exigem uma resposta firme, condizente com a gravidade das condutas praticadas.
Até o momento, a data para o julgamento definitivo do caso pelo Supremo Tribunal Federal permanece sem definição.
