Um projeto de lei (PL) aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, que propõe a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos que promovam práticas LGBTQIA+, incluindo a Parada do Orgulho LGBTQIA+, foi considerado inconstitucional. A avaliação partiu de Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Detalhamento do PL em Análise na Capital Paulista
O PL, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), foi aprovado em primeira votação no dia 20 deste mês. Para se tornar lei, ainda necessita de aprovação em segundo turno no plenário. O texto estabelece que eventos LGBTQIA+ devem ser realizados em locais públicos ou privados com controle de acesso para menores, não podendo ocupar ou interditar vias públicas, e devendo ocorrer em espaço fechado e projetado para aglomeração.
Argumentos da OAB Contra a Proposta Legislativa
Fundamentação Constitucional de Igualdade
Ariel de Castro Alves destaca a inconstitucionalidade do projeto, baseando-se no princípio da igualdade da Constituição Federal, que não admite discriminação. Segundo ele, não é possível proibir a entrada de crianças e adolescentes, mesmo acompanhados por pais ou responsáveis, em qualquer evento diurno, como a Parada LGBTQIA+.
Caráter Discriminatório e LGBTfóbico do PL
O jurista ressalta o caráter discriminatório do PL, uma vez que a proibição não se estende a outros eventos públicos, como o carnaval ou a virada cultural. Essa especificidade, focada apenas na Parada LGBT, demonstra uma lgbtfobia, comportamento que o Supremo Tribunal Federal (STF) já classifica como crime, conforme sua jurisprudência.
Violação do ECA e da Liberdade de Expressão e Reunião
Alves argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos de participação, liberdade de expressão, cultura e cidadania. A proibição também contraria a liberdade de expressão e de reunião, uma vez que a Parada é um evento de reivindicação política e social por direitos, além de ter um caráter cultural, festivo e turístico, integrando o calendário oficial da cidade.
Proteção de Crianças e Adolescentes e o Direito Familiar
Ariel enfatiza que a proteção de crianças e adolescentes deve ser assegurada por legislação específica, e os eventos devem estabelecer regras para recebê-los. Ele sugere que menores de 14 anos, considerados vulneráveis, não participem desacompanhados. Contudo, defende o direito dos pais de levar seus filhos a eventos como a Parada, educando-os sobre diversidade, gênero e cidadania, prática já observada em alas específicas para famílias na Parada LGBT de São Paulo.
Justificativa do Projeto e Precedentes no STF
A Visão do Autor do PL
Na justificativa do PL, o vereador Rubinho Nunes afirma que os eventos abertos podem causar 'embaraços' a pais que não são 'adeptos à causa', buscando proteger crianças e adolescentes de 'conteúdo impróprio para sua idade', sugerindo que os eventos LGBTQIA+ sejam realizados em espaços fechados.
Casos Similares no Supremo Tribunal Federal
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) já tramitam no STF, questionando uma lei similar do estado do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIA+. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, as ações já contam com votos favoráveis de cinco ministros pela inconstitucionalidade da lei.
