Preços de passagens da Expresso Guanabara são abusivos, diz Procon | G1

Expresso Guanabara, foto de arquivo
Expresso Guanabara/Divulgação
Após receber denúncias de passageiros, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) abriu uma investigação contra a Expresso Guanabara por aplicar tarifa dinâmica no transporte interestadual em Juiz de Fora.
Segundo o órgão, a prática pode violar o Código de Defesa do Consumidor. No processo, a empresa afirmou ao Procon que opera sob o regime de liberdade tarifária previsto em lei e que ajusta os preços conforme a oferta e a demanda.
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O g1 entrou em contato com a Expresso Guanabara e aguarda retorno.
A análise preliminar apontou que a ‘precificação dinâmica’ usada pela empresa em linhas interestaduais é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor. O órgão agora avalia a adoção de penalidades.
A superintendente do Procon, Taináh Marrazzo, afirmou que o direito à mobilidade urbana não pode ser submetido a uma lógica apenas especulativa de mercado.
“A precificação dinâmica, ao onerar o acesso de parte da população ao transporte essencial, viola não só a norma consumerista, mas, o princípio constitucional da acessibilidade e da função social do serviço público”, disse.
Com o fim dessa etapa, o caso segue para abertura de processo administrativo sancionatório. A empresa terá direito de defesa e, se as irregularidades forem confirmadas, poderá ser penalizada conforme a legislação.
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Entenda o caso
No processo, a empresa afirma que adota o regime de liberdade tarifária previsto na Lei nº 10.233/2001, que permite definir preços sem tabelamento fixo ou autorização prévia da agência reguladora.
A empresa também informou que usa a precificação dinâmica, semelhante à do setor aéreo, com variações baseadas em fatores como oferta e demanda, sazonalidade, antecedência da compra, custos operacionais e categoria do serviço.
O Procon, porém, concluiu que o modelo é incompatível com a natureza de serviço público essencial do transporte coletivo.
O relatório do Procon aponta indícios de infrações a artigos do Código de Defesa do Consumidor, como:
Art. 39, V – por exigir vantagem manifestamente excessiva, aproveitando-se da falta de opção do consumidor.
Art. 39, X – por elevar preços sem justa causa, já que a flutuação da demanda é previsível.
Art. 51, IV – por estabelecer obrigação iníqua, transferindo todo o risco para o passageiro.
Art. 51, X – por permitir a variação unilateral do preço pela empresa.
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