Não foram poucos os analistas a vaticinar que o governo Lula fracassaria, travado pelo “pior Congresso da história do país”. A aprovação na Câmara da reforma do Imposto de Renda — agora a caminho do mesmo Senado que acaba de enterrar a chamada PEC da Blindagem— é um bom momento para avaliar o que tem resultado das relações entre um Executivo em mãos de presidente de centro-esquerda governando com amplíssima coalizão e um Legislativo dominado pela encrencada família das direitas.
Inimagináveis para todos quantos previam o pior, ambas as decisões ensejam repensar as visões dominantes tanto sobre a capacidade do Executivo de implementar sua agenda quanto sobre o Congresso de maioria direitista e empoderado por emendas ao Orçamento e Fundo Partidário.
Não foi pouco, nem desimportante, o que o governo Lula logrou aprovar em pouco mais de dois anos e meio: o novo arcabouço fiscal; a reforma tributária; a taxação de fundos exclusivos; a política de valorização do salário-mínimo; a reoneração parcial dos combustíveis; o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento); a retomada do Minha Casa, Minha Vida; a política de igualdade salarial entre homens e mulheres; o novo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); e o Pé de Meia, que apoia a permanência de estudantes no ensino médio. Todas medidas de inequívoco pedigree progressista.
Continuam em apreciação nas casas legislativas dois projetos de peso: a reforma administrativa e a constitucionalização do Sistema Nacional de Segurança Pública.
É certo que, sob Lula, o Executivo teve menos êxito em aprovar propostas e teve mais vetos derrubados do que em gestões anteriores. Mas nada do obtido teria sido possível se este fosse um governo sem rumo, sem projetos, sem coalizão de governo e sem capacidade de negociar cada proposta com os legisladores, cedendo aqui, perdendo acolá, como é próprio nas democracias.
Da mesma forma, nada seria factível se, como pensa a maioria dos analistas e formadores de opinião, o Congresso —robustecido pelas emendas parlamentares e pelo Fundo Partidário— não passasse de um aglomerado de partidos povoados por picaretas, clientelistas, patrimonialistas ou corruptos em geral, os quais, mesmo quando pareçam acertar, estariam fazendo apenas um jogo de aparências para esconder seus verdadeiros fins.
Essa é uma visão caricatural do Congresso. Os poucos estudos de fôlego sobre a destinação das emendas parlamentares chegam a conclusões mais matizadas sobre seus efeitos: alguns positivos, outros perversos. Por outro lado, não há evidências sólidas de que ministérios e outros órgãos de governo se pautem sempre —e apenas— por critérios técnicos não contaminados pelo raciocínio político.
Que a distribuição dos recursos de emendas, a disputa por cargos e o apoio a propostas do governo sejam influenciados por cálculo eleitoral é apenas o esperado nas democracias, onde a competição pelo poder depende das urnas. Aqueles objetivos não impedem —antes esclarecem— as condições para cooperação entre os Poderes. Eis o que permitiu, na contramão das previsões, que a agenda do governo prosperasse.
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