A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão ligado ao Ministério Público Federal, publicou uma nota técnica na qual chama de grave retrocesso jurídico e social o projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que aumenta de três para cinco anos o prazo máximo de internação de menores infratores.
O projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última quarta-feira (8). O texto prevê ainda que, se a infração for cometida com violência ou grave ameaça à pessoa ou análogo a crime hediondo, o prazo de internação máximo salta para dez anos.
Para o órgão do MPF, as propostas contidas no projeto de lei, ao ampliarem a duração da medida socioeducativa de internação e suprimirem princípios estruturantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, representam grave retrocesso jurídico e social, incompatível com a Constituição Federal, com o ECA e com as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança.
“O diploma legal em tela insere-se em um debate recorrente que implica o recrudescimento da intervenção estatal na infância e juventude, propondo uma guinada punitiva incompatível com o modelo de Justiça Juvenil adotado pelo Brasil”, indica a nota. “Trata-se de grave retrocesso normativo, a comprometer garantias constitucionais, legais e internacionais.”
A procuradoria ressalta ainda que o aumento da internação para cinco anos aproxima a duração da medida socioeducativa das penas aplicáveis a adultos, “dissolvendo a fronteira constitucional que distingue o sistema socioeducativo do sistema penal comum e violando, assim, o princípio da proporcionalidade e a natureza pedagógica da intervenção estatal”.
A nota afirma que o projeto inverte a lógica fundante do sistema socioeducativo brasileiro, “afastando-o de seu caráter pedagógico e protetivo, para aproximá-lo de uma racionalidade repressiva incompatível com a Constituição Federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.
“A ampliação da internação, aliada à redução do controle judicial e à ausência de análise de impacto orçamentário, acentuará a crise estrutural e de direitos humanos que já acomete o sistema socioeducativo, agravando a superlotação, bem como os riscos de tortura e violência institucional”, escreve o órgão do MPF.
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