Proibição de militares da ativa em governo emperra – 20/03/2026 – Política

A discussão sobre os limites da atuação dos militares na vida pública esfriou e está parada desde 2024 no Congresso Nacional. O debate é concentrado em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe os fardados da ativa de ocuparem cargos civis na administração federal, estadual e municipal.

O texto foi apresentado em 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), pela então deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC). Com a mudança para o governo Lula (PT), o assunto deixou de ser uma prioridade do centrão, grupo de partidos com mais deputados na Câmara e também da oposição, o que emperrou o texto na Casa.

A proposta estabelece o afastamento das atividades de militares —incluindo policiais e bombeiros— que tenham menos de dez anos de serviço e sejam indicados para atuar em cargos no governo.

Além disso, o texto determina que militares com mais de uma década de atuação nas Forças Armadas sejam automaticamente transferidos para a reserva no momento em que forem nomeados para a função pública.

O projeto foi pensado no contexto do governo Bolsonaro, quando partidos de esquerda, então na oposição, foram críticos à elevada presença de militares em cargos-chave da administração. A iniciativa ficou conhecida como “PEC de Pazuello”, em referência ao então general três estrelas Eduardo Pazuello, que foi ministro da Saúde.

A gestão do militar foi alvo de críticas durante a pandemia da Covid, sobretudo pela crise que provocou falta de oxigênio em Manaus e pela demora na compra de vacinas. Atualmente, ele é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.

Na ocasião, a PEC de Perpétua ganhou adesão de parte do centrão, que se somava à esquerda na crítica à alta presença de militares na máquina pública. O motivo, porém, era diferente: uma ala desse grupo queria diminuir a presença de fardados para aumentar a própria participação no governo Bolsonaro.

O general Walter Braga Netto, por exemplo, foi ministro da Casa Civil, uma das mais importantes posições da gestão federal, de 2020 a 2021. Depois, a cadeira foi ocupada pelo senador Ciro Nogueira, presidente do PP.

Um levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União) identificou que 6.157 militares da ativa e da reserva ocupavam cargos civis no governo Bolsonaro. É mais que o dobro do computado em 2018, no governo Michel Temer.

Em 2021, a proposta de Perpétua foi encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que deveria analisar a constitucionalidade da PEC, o que não ocorreu. Na ocasião, o colegiado era comandado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), aliada fiel do então presidente Bolsonaro, que travou a votação.

Os deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e General Peternelli (União Brasil-SP) chegaram a ser designados relatores, mas deixaram a CCJ antes de emitirem um parecer sobre a PEC.

Em 2023, quando a CCJ passou para o comando do petista Rui Falcão (SP), a deputada Samia Bomfim (PSOL-SP) foi escolhida relatora do texto. A parlamentar apresentou um parecer pela admissibilidade da PEC, mas ela jamais foi votada devido à resistência da bancada bolsonarista e por falta de apelo no centrão, que abandonou o tema depois que Bolsonaro deixou o poder.

Para tentar obter o apoio dos bolsonaristas, a congressista incluiu em seu relatório uma análise de que o texto não veda expressamente a participação dos militares na máquina pública, mas ainda assim não obteve respaldo.

“O texto da ementa informa que a PEC busca ‘vedar aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na administração pública’, porém cabe ressaltar que no texto legislativo propriamente dito não consta vedação expressa, mas uma disciplina que, baseada no critério do tempo de serviço do militar, estabelece as consequências jurídicas para o militar (afastamento da atividade ou transferência automática para inatividade)”, diz Samia no parecer.

Mais tarde, em 2024, a CCJ passou para o comando da bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) e mudou novamente o rumo da proposta. Ela definiu o colega Paulo Bilynskyj (PL-SP) como relator, que emitiu parecer pela inadmissibilidade da PEC por entendê-la como inconstitucional.

“Nessa esteira, a proposta de emenda em apreço, ao inovar no inciso em debate, pretende exterminar mais direitos civis dos brasileiros que exercem função militar ativa, assim incorrendo em ofensa a direitos civis adquiridos e garantidos pela própria Constituição Federal em dispositivos outros que não são modificados pela PEC”, justificou o relator.

Na Câmara, o texto segue sem perspectiva de ser votado. A base governista não apresenta o tema como prioridade, e a oposição também não demonstrou interesse em desenterrar a proposta para aprovar o parecer pela inadmissibilidade da PEC.

Em paralelo à discussão sobre a proposta de Perpetua, o governo Lula enviou em 2023 ao Congresso uma PEC que cria regras para proibir que militares da ativa das Forças Armadas disputem eleições ou ocupem cargos no primeiro escalão do Executivo.

O texto determina que militares, ao registrarem sua candidatura, sejam transferidos para a reserva, podendo ser remunerados ou não. O governo quer evitar que oficiais usem sua influência na corporação para angariar apoiadores e votos, o que contaminaria a própria atividade militar.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). O texto foi aprovado na CCJ da Casa e chegou a ser incluído na ordem do dia para votação em plenário , em fevereiro de 2024, mas jamais foi levado adiante após resistência de parte da oposição.

Com a aproximação da eleição deste ano, uma ala do PT cogitou uma nova investida pela matéria, mas a ideia não prosperou diante de outras prioridades do governo no Legislativo, como a PEC da Segurança Pública e o fim da escala 6×1.