O Projeto de Lei 457/26 exige autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem na criação de conteúdo digital com fins econômicos. A medida abrange atividades recorrentes em redes sociais ou plataformas digitais.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os objetivos são atualizar as regras de proteção integral diante das novas tecnologias e combater a exploração infantil.
A legislação atual já exige a autorização da Justiça para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos e atividades artísticas ou culturais. Pelo projeto, essa mesma regra deverá ser aplicada aos meios digitais, sem criar novas obrigações.
Justificativa
“Embora algumas atividades apresentem aparência de lazer ou entretenimento, a recorrência e a finalidade econômica aproximam-se do trabalho artístico”, disse o autor da proposta, deputado Raimundo Santos (PSD-PA), na justificativa do texto.
Segundo o deputado, existem riscos na utilização habitual da imagem de crianças e adolescentes na publicidade, como o prejuízo escolar, a violação da intimidade, a exploração financeira e os danos ao desenvolvimento físico, psicológico e social.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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