PSOL pede que Dino impeça Congresso de avançar contra STF – 17/03/2025 – Poder

O PSOL entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o Congresso Nacional não possa avançar com pautas que vão contra decisões da corte.

A manifestação enviada ao ministro Flávio Dino cita especificamente a resolução que dribla o STF para manter sob anonimato os autores das emendas parlamentares de comissão, aprovada na última quinta-feira (13), e o projeto que tenta liberar recursos desta natureza que foram bloqueados, ainda em tramitação.

Como mostrou a Folha, o primeiro texto permite que parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original.

A proposta foi fruto do acordo entre STF e Congresso para dar transparência à destinação dos recursos, mas na prática dribla exigências de Dino quanto à necessidade de publicidade dos nomes que determinam a indicação do dinheiro. O partido chama isso de “emendas dos líderes”.

Manobra semelhante já havia sido usada pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), no final de 2024, também para se esquivar de determinações do Supremo, como mostrou a revista piauí, na época.

O PSOL também cita o projeto de lei que já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara e que pretende destravar bilhões em emendas parlamentares bloqueadas.

Segundo cálculo da consultoria legislativa dos parlamentares, a proposta tem como alvo R$ 4,6 bilhões em emendas suspensas, mas, segundo o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Casa, ela pode atingir até R$ 16 bilhões.

Como mostrou o UOL, o próprio Alcolumbre seria o maior beneficiado caso o projeto seja aprovado também na Câmara.

A manifestação do PSOL a Dino acontece no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7697.

O partido pede para que “seja determinado às duas casas que compõem o Congresso Nacional —Senado Federal e Câmara dos Deputados— que se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir” determinações do Supremo.

As investidas de Dino sobre as emendas parlamentares tiveram seu ponto alto no final do ano passado, quando o ministro fez exigências de transparência para a aplicação dos recursos, suspendeu pagamentos e acionou a Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades.

As medidas abriram uma crise com o Congresso, em especial com Lira.

As emendas de comissão foram turbinadas após a derrubada, pelo próprio STF em 2022, das verbas de relator, que não tinham mecanismos de transparência.

Os parlamentares, então, passaram a usar os recursos das comissões temáticas do Congresso para direcionar dinheiro a seus redutos eleitorais, sem a identificação de seus padrinhos.

Dino exigiu mais transparência e que as indicações fossem votadas pelos colegiados. Ele criticou o mecanismo por transformar emendas de comissão em “emendas de líderes partidários”, já que estes eram os únicos nomes que apareciam nos registros oficiais, e falou em “balbúrdia” do Orçamento.

Lira manobrou e driblou a determinação para que não houvesse votação e para que as indicações fossem assinadas em conjunto pelos líderes da Câmara, mais uma vez escondendo os autores originais.

Agora a resolução aprovada pelo Congresso em sua primeira sessão de 2025, que deveria adequar os ritos das emendas para dar mais transparência, manteve vivo o mecanismo de indicação pelo líder partidário.