Os vereadores do PT em São Paulo vão apresentar nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que define a regulamentação de transporte de passageiros, incluindo o mototáxi, e de fretes por meio de aplicativos.
Em uma audiência nesta quinta, a Casa irá debater a regulamentação do mototáxis. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo mandou suspender a oferta de corridas por motocicletas, mas também recomendou que a gestão Ricardo Nunes (MDB) regulamentasse o serviço.
Nunes é contrário à regulamentação de mototáxi na capital, sob argumento de que poderá promover uma ‘carnificina’ no trânsito.
“A Justiça já determinou a regulamentação e a prefeitura está se omitindo. Este é o pior dos cenários: estamos sem regras”, diz a vereadora Luna Zarattini, líder do PT na Câmara.
“O que propomos é uma regulamentação preservando a vida, garantindo a segurança viária e os direitos dos trabalhadores.”
Pelo projeto, a bancada propõe que o Executivo defina o perímetro de atuação dos mototaxistas “evitando a concorrência com as redes de transporte coletivo e a operação nas vias expressas”.
A implementação do serviço, defendem os petistas, deverá acontecer de forma gradativa pelos bairros da capital. Caberá às empresas de aplicativos contratar seguro para os passageiros e condutores, que contemple os gastos médicos, e arcar com indenização por invalidez ou morte em caso de acidentes.
O projeto prevê que o motorista tenha, pelo menos, 21 anos e possua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) há mais de dois anos. Os veículos podem ter, no máximo, dez anos de fabricação.
A regulamentação também visa a criação de um comitê, composto por membros de várias secretarias municipais, representantes das empresas e dos condutores.
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