Rede protocola pacote de ações no STF sobre cotas raciais – 28/09/2025 – Painel

A Rede Sustentabilidade apresentou cinco ações no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a falta de aplicação de cotas raciais no serviço público e em concursos de cartórios e pedindo o reconhecimento da prática de abordagens e revistas pessoais baseadas em perfis raciais e sociais.

O partido argumenta que, mesmo quando há ingresso por cotas no serviço público, a ausência de mecanismos afirmativos posteriores acaba por criar um “teto racial invisível”, “no qual afrobrasileiros e indígenas permanecem sub-representados em postos de maior prestígio e responsabilidade”.

A Rede quer que os entes públicos sejam obrigados a adequar, em 180 dias, seus regulamentos, editais e práticas administrativas à política de cotas raciais. Também pede que seja criado um sistema nacional de monitoramento da implementação das políticas no serviço público.

O partido protocolou ação em que contesta uma lei estadual da Paraíba que condiciona o acesso às cotas raciais a critérios de renda e escolaridade em escola pública.

A legenda quer ainda que as cotas raciais estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sejam aplicadas também a concursos de serventias extrajudiciais tanto no ingresso quanto na remoção.

Por fim, a Rede apresentou uma ação questionando a não observância das cotas raciais nas vagas abertas por instituições privadas de ensino beneficiadas por isenções fiscais da lei do Cebas (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social).

Há ainda outra ação, sobre revista policial, que quer o reconhecimento da “prática sistêmica, massiva e persistente de abordagens e revistas pessoais baseadas em perfilamento racial e social”. Também pede que os órgãos de segurança pública adotem o “auto de revista pessoal” ou instrumento semelhante que registre cada abordagem, com fundamentação, entrega de cópia ao cidadão e o envio dos dados para controle externo pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

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