A partir de 1º de junho, empresas que operam com ativos virtuais no Brasil, como corretoras de criptomoedas, deverão apresentar um relatório de auditoria independente para obter autorização de funcionamento. A medida foi estabelecida pelo Banco Central (BC) através de uma instrução normativa recente, impactando diretamente as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
Novas Exigências e o Papel da Auditoria
As novas diretrizes fortalecem a regulamentação do setor iniciada no ano anterior. As SPSAVs precisarão submeter um relatório de “asseguração razoável”, elaborado por uma auditoria independente devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este documento funcionará como uma avaliação técnica externa dos mecanismos adotados pelas plataformas para prevenir crimes financeiros, focando em combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
Objetivos do Banco Central
Segundo o Banco Central, a auditoria verificará a adequação dos controles internos das empresas para identificar operações suspeitas, monitorar transações e garantir a conformidade com a legislação brasileira de prevenção a ilícitos. A iniciativa visa aprimorar a segurança nos processos de autorização, alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização do mercado de criptoativos e aumentar a transparência e a confiabilidade das informações fornecidas pelas empresas do setor.
Contexto da Regulamentação Ampliada
Esta exigência integra um conjunto mais amplo de regulamentações para plataformas de criptoativos no país. Em novembro do ano passado, o BC publicou as primeiras regras para o funcionamento do mercado, formalizando a criação das SPSAVs e estabelecendo critérios para governança, prevenção à lavagem de dinheiro e atuação no mercado de câmbio. O objetivo é equilibrar inovação com segurança, minimizando a ocorrência de fraudes e golpes financeiros.
Impacto no Sigilo Bancário e Conformidade
Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) expandiu as exigências, determinando que as plataformas de criptoativos sigam regras similares às das instituições financeiras tradicionais. Isso inclui a obrigação de manter sigilo sobre dados e operações de clientes, conforme a Lei Complementar 105. Além disso, as empresas foram compelidas a comunicar operações suspeitas às autoridades e adotar novas regras contábeis para ativos virtuais.
Definição de SPSAVs
As SPSAVs são empresas autorizadas a fornecer serviços relacionados a ativos virtuais, incluindo intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. A categoria foi estabelecida pela Lei 14.478, de 2022, conhecida como o marco legal dos criptoativos. Em 2023, um decreto federal designou o Banco Central como o principal responsável pela regulamentação e supervisão do setor no Brasil.
