Relator do projeto do novo Código Eleitoral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) cedeu à pressão de parlamentares bolsonaristas e suavizou a proposta de estabelecer na legislação punição à divulgação de fake news contra candidatos e contra o processo eleitoral.
A proposta, já aprovada pela Câmara, mas parada há cerca de quatro anos, pode ser votada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
No mais atual relatório, tornado público na noite desta segunda-feira (7), Castro acatou emendas de bolsonaristas que ameaçam votar contra a proposta sob o argumento de que ela tenta criminalizar o debate de ideias.
Pelo texto anterior, está sujeito a pena de 1 a 4 anos, majorada em alguns casos, quem divulgar na propaganda eleitoral fatos sabidamente inverídicos contra adversários ou que resultem no embaraço, “desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.
As emendas acatadas por Castro dizem que não configura crime “a mera crítica ou opinião acerca do serviço eleitoral e do processo de votação, apuração e totalização de votos”.
Uma das principais bandeiras do bolsonarismo é a defesa do voto impresso, pauta que se insere em uma caudalosa listagem de alegadas fraudes no sistema de urnas eletrônicas, o que jamais foi provado até o momento.
Houve emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) estabelecendo a volta do financiamento empresarial das campanhas —proibido desde 2015—, mas o relator rejeitou a proposta. O tema pode ser incorporado ao texto, porém, caso haja apoio majoritário dos senadores.
O projeto do novo Código Eleitoral foi aprovado pela Câmara em 2021. Ele revoga a atual legislação e institui um novo e único código.
A proposta tem o objetivo formal de modernizar e simplificar as regras, mas traz diversos pontos que fragilizam a fiscalização e punição a partidos e candidatos por mau uso das verbas públicas.
O texto também aborda um antigo tema de interesse dos parlamentares: as pesquisas eleitorais.
O projeto aprovado pela Câmara em 2021, sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL), estabelecia censura à divulgação de pesquisas na véspera e no dia do pleito e a exigência da publicação pelos institutos de uma “taxa de acerto” de eleições passadas.
Já o atual relatório no Senado retirou a censura e trocou a ideia de taxa por outro “indicador de confiabilidade”.
O projeto de lei complementar aprovado pelos deputados, com 898 artigos, coloca amarras ao Judiciário, estabelecendo, por exemplo, que o Congresso teria o poder de sustar decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Castro retirou do projeto alguns dos pontos criticados por entidades de defesa da transparência eleitoral, entre eles o que permitia ao Congresso derrubar decisões do TSE e o que liberava os partidos a usar o dinheiro do fundo partidário para praticamente qualquer finalidade.
Ele manteve, porém, outros pontos controversos.
Entre eles, está o que eliminou a padronização da apresentação e divulgação das contas partidárias, o SPCA (Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais), e o que limita a atuação da Justiça Eleitoral a uma mera checadora de aspectos formais das prestações (erros contábeis, por exemplo), excluindo a possibilidade de apuração de irregularidades como superfaturamento e desvios de recursos públicos de campanha.
Recursos públicos são, atualmente, a principal fonte de financiamento de partidos e candidatos, totalizando mais de R$ 6 bilhões a cada disputa.
A parte do texto da Câmara mantida por Castro também diminui os atuais prazos de inelegibilidade.
O texto aprovado pela Câmara em 2021 limita a inelegibilidade a até oito anos, estabelecendo que seu início é a data da decisão judicial. Hoje, os oito anos de inelegibilidade começam a contar a partir do final do cumprimento da pena imposta ou do mandato para o qual o político foi eleito, o que na prática dá mais de oito anos.
Congressistas defendem reduzir o período ainda mais em relação ao que foi aprovado em 2021.
Em outro trecho, o projeto limita a 360 dias o prazo de análise técnica das contas partidárias e a três anos o seu julgamento. No atual modelo, a Justiça tem utilizado em média os cinco anos de prazo, o que pode resultar na aprovação automática das prestações sem que haja análise e julgamento.
Para entrar em vigor a tempo das eleições 2026, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso até setembro deste ano.
Castro também foi o relator do projeto que visa unificar as eleições em um único ano e acabar com a reeleição. Aprovado pela CCJ, ele está pronto para votação em plenário, mas perdeu tração devido às divergências sobre a proposta.
