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O governo Lula (PT) autorizou repasses de cerca de R$ 7,84 bilhões em verbas extras do Ministério da Saúde a estados e municípios com uma fatia do Orçamento que é reivindicada por parlamentares como uma emenda informal.
O recurso não é enquadrado como indicação de deputados e senadores, o que permite escapar dos controles impostos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como a exigência de apontar o padrinho político.
O ministério nega que os repasses sejam negociados com o Congresso e diz que parte do dinheiro é aplicado em ações prioritárias, como o programa Agora Tem Especialistas.
Do valor aprovado até 31 de dezembro, cerca de R$ 790 milhões foram direcionados ao governo estadual e às prefeituras de São Paulo.
As secretarias de Saúde da Bahia devem receber R$ 641 milhões desse valor. Minas Gerais (R$ 621 milhões), Alagoas (R$ 603 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 560 milhões) completam a relação dos maiores beneficiados.
Em nota, a pasta comandada por Alexandre Padilha (PT) afirma que a distribuição desse tipo de recurso é rotina desde a década de 1990 “para complemento emergencial do custeio de saúde nos municípios”.
“Neste ano, o Ministério da Saúde fez avanço inédito, adotando critérios normativos e análise técnica dos planos de trabalho apresentados por estados e municípios —os repasses cumprem estritamente a legislação vigente”, diz o órgão.
A pasta afirma ainda que todos os estados e capitais e cerca de 3.400 municípios foram contemplados, “ainda que esses governos locais estejam sob a gestão de partidos de oposição ao governo federal”.
O ministério, porém, não explicou os critérios de rateio da verba e por qual razão estados como Alagoas, que concentra a 19ª maior população entre as unidades da federação, estão entre os maiores beneficiados.
Como a transparência sobre a participação dos parlamentares é baixa, não é possível apontar qual é o percentual dos recursos direcionados por critério político. Em nota, o ministério afirma que a atuação de prefeitos, governadores e parlamentares em defesa de mais recursos para suas bases “é legítima e esperada em democracias consolidadas”.
A dinâmica de ao menos parte dos repasses é ilustrada por pedido de R$ 1 milhão feito ao ministério em 16 de dezembro pela Secretaria de Saúde de Toledo (PR), que mencionou o apoio do deputado Luciano Alves (PSD-PR).
Segundo o órgão municipal, um assessor do parlamentar disse que a verba estava disponível e informou que era necessário formalizar o pedido pelo recurso ao governo federal. Procurado, Alves não se manifestou.
A secretaria da prefeitura paranaense afirmou que o protocolo será avaliado dentro do “fluxo regular” do ministério, sem tratamento diferenciado. “O recurso em questão não se caracteriza como emenda parlamentar, mas como repasse previsto em portaria ministerial, acessível aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos”, afirmou a pasta.
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) também pediu, em agosto, liberação de R$ 3 milhões a São José do Rio Preto (SP), verba que foi confirmada em outubro. O parlamentar não quis se manifestar à reportagem.
Já a Prefeitura de Própria (SE) incluiu repasse de R$ 4,3 milhões da verba extra no seu “painel de emendas parlamentares”. No mesmo site, afirma que o senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o padrinho da verba, mas ele nega e afirma que pode existir “erro técnico” do município.
Nas redes sociais, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE) publicou ofício em que ele avisa a Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) sobre pagamento de R$ 500 mil indicados por ele.
Outra publicação feita em rede social mostra ofício em que o senador Fabiano Contarato (PT-ES) diz ter indicado R$ 800 mil em “recursos extraordinários” para o município de Muniz Freire (ES). No documento, ele orienta o prefeito a procurar a assessora orçamentária do seu gabinete no Senado.
Sob reserva, três autoridades do Congresso e quatro gestores de secretarias de Saúde disseram que o recurso extra da saúde entrou no cardápio das verbas oferecidas pelo governo para atender a demandas de deputados e senadores, além de fortalecer alianças locais para as eleições de 2026.
O rito formal para receber o repasse extra envolve pedir a verba por ofício. O ministério faz uma análise prévia e habilita, ou não, o município ou estado a receber determinado valor. O dinheiro é liberado após a secretaria local confirmar no sistema InvestSUS uma proposta de uso do recurso.
Desde maio, quando o ministério publicou portaria regrando a distribuição da verba extra, o ministério autorizou cerca de 6.500 repasses. Como não há um marcador específico no Orçamento para localizar esse dinheiro em portais de transparência, a cifra foi calculada com dados mais de 280 portarias da Saúde.
Questionado em processo baseado na LAI (Lei de Acesso à Informação), o ministério não confirmou quantos pedidos atendeu e rejeitou em 2025. Esse repasse extra está fora dos R$ 27,1 bilhões formalmente reservados como emendas do Ministério da Saúde. A pasta é a principal origem dos cerca de R$ 50,4 bilhões em indicações previstas para 2025.
A verba também é diferente dos repasses regulares a estados e municípios, calculados pelo ministério com base em indicadores de produção do SUS, como número de cirurgias e outros procedimentos realizados em anos anteriores, entre outros dados.
O ministro do STF Flávio Dino, que relata as ações sobre transparência das emendas, já questionou o governo sobre o suposto drible do ministério, após reportagem do UOL. Em resposta ao Supremo, o governo disse que não existem “emendas de comissão paralelas” ou “novo Orçamento Secreto”. Na mesma ação, o Congresso afirmou que as verbas discricionárias do governo se submetem exclusivamente à gestão do Executivo.
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