A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), iniciou processos de aplicação de sanções contra as plataformas digitais iFood e Keeta. O motivo é o descumprimento das normas que exigem transparência na composição dos preços dos serviços de entrega, uma infração que pode resultar em multas milionárias para as empresas.
Exigência Legal e Início da Fiscalização
As regras violadas estão detalhadas na Portaria nº 61, que obriga as plataformas a informar claramente a distribuição do valor total pago pelo consumidor, indicando a parcela destinada ao aplicativo, ao entregador ou motorista e ao estabelecimento parceiro. A fiscalização dessas normas teve início em 24 de abril, após o prazo de 30 dias concedido para as empresas se adaptarem, visando garantir informações claras e compreensíveis a todos os envolvidos.
Posicionamento do Governo e Advertências
A medida sancionadora foi anunciada em 27 de maio pelo ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) e Ricardo Morishita (Secretário Nacional do Consumidor). Boulos criticou a insistência das empresas em descumprir a legislação, questionando o que elas teriam a esconder ao negar transparência sobre a remuneração de entregadores, restaurantes e as taxas retidas. Ele ressaltou que o cumprimento da portaria não é opcional e citou Uber e 99 como exemplos de plataformas que já se adequaram.
Morishita adicionou que a exigência de transparência é um princípio legal fundamental, presente no Código de Defesa do Consumidor há aproximadamente 35 anos, reforçando a base jurídica para as ações da Senacon.
Processo de Sanção e Potenciais Multas
No âmbito do procedimento, iFood e Keeta serão notificadas para apresentar defesa em até 20 dias e demonstrar adequação às regras. Caso persistam no descumprimento, estarão sujeitas a multas sucessivas que podem atingir o valor de R$ 14 milhões. A Senacon busca assegurar que as empresas forneçam a visibilidade necessária sobre os custos dos serviços para consumidores e parceiros.
O Caso iFood em Análise
Para o iFood, a Senacon apontou a ausência de informações solicitadas durante a averiguação preliminar e a falta de comprovação de medidas efetivas para implementar o quadro-resumo exigido pela portaria. Além disso, foram identificados indícios de que o consumidor poderia ser induzido a erro na destinação de cobranças como "taxa de entrega" e "taxa de serviço".
Em nota, o iFood declarou estar em processo de implementação das adequações, que demandam adaptações significativas em seus sistemas e aplicativos. A empresa criticou a falta de diálogo prévio da Senacon com o setor e expressou surpresa com a instauração do processo administrativo, afirmando que tem buscado interlocução para viabilizar tecnicamente a norma.
As Irregularidades da Keeta
Em relação à Keeta, a análise técnica do governo concluiu que as informações disponibilizadas não discriminam claramente os valores destinados a cada parte envolvida na operação. A Senacon também rejeitou a alegação de "segredo de negócio" como justificativa para a falta de transparência, reafirmando o dever da plataforma de cumprir a regulamentação.
