A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou nesta terça-feira (25) o pedido da defesa de acusados do núcleo central da trama golpista de enviar para o plenário do Supremo o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas.
A decisão foi tomada durante o julgamento do recebimento da denúncia contra os acusados. O colegiado analisa neste momento questões preliminares levantadas pelas defesas.
A recusa se deu por maioria, quatro votos a um. Só o ministro Luiz Fux foi contra julgar o caso na Primeira Turma —para ele, o caso deveria ser levado ao plenário.
O ministro-relator Alexandre de Moraes defendeu que o pedido de envio do caso ao plenário contrariava o regimento interno do Supremo.
No fim de 2023, o STF decidiu que ações penais deveriam ser julgadas pelas Turmas —uma solução para desafogar o plenário diante de mais de 1.500 ações penais em curso relacionadas aos ataques de 8 de janeiro.
Moraes também defendeu que presidentes da República em exercício devem ser julgados pelo plenário do Supremo, como prevê o regimento interno, mas o mesmo não valeria para ex-presidentes.
“Ex-presidente da República não pode ser afastado de um cargo que não exerce mais. Consequentemente, as razões do regimento interno não se aplicam ao ex-presidente. Diante dessas alegações, afasto ambas as preliminares”, diz.
Fux foi o único a discordar dos demais ministros sobre realizar o julgamento na Primeira Turma. Para ele, a deliberação caberia ao plenário do Supremo. O ministro já havia votado em 2023 contra o envio das ações penais para as Turmas.
“Pior que o juiz que não sabe direito é o juiz incoerente. Peço vênia para manter minha posição, até porque não é tão pacífica assim”, disse Fux em referência ao seu voto de dois anos atrás.
A Primeira Turma do Supremo se debruça primeiro nas questões processuais levantadas pelas defesas dos denunciados. O voto do relator sobre o mérito das acusações deve ser apresentado somente após a discussão das preliminares.
Foram ao todo cinco questionamentos apresentados pelos advogados. A primeira preliminar foi sobre os pedidos de impedimento, suspeição e ausência de imparcialidade de Moraes. A negativa foi unânime.
O ministro Luiz Fux afirmou que essa questão é tratada pela Presidência. Cármen Lúcia afirmou ser fácil criar qualquer tipo de impedimento para afastar um magistrado. “Basta citar algum documento. Não há porque afastar em nome de uma possível desconfiança. O ministro comportou-se desde o início como é dever a qualquer juiz no mundo”, disse.
Zanin afirmou entender que a questão já foi analisada, com a apresentação de informações. “Não identifico nenhum interesse da parte de Moraes”, disse.
Moraes também rebateu um argumento levantado especialmente pela defesa de Braga Netto.
O advogado José Luis Oliveira Lima afirmou, na tribuna e na defesa enviada à corte, que as provas são apresentadas em um grande volume, sem um padrão e de forma desorganizada, e com materiais por vezes não coincidentes, o que seria chamado de document dump, invertendo o ônus da prova e deixando os advogados “afogados” em meio à “busca de uma agulha no palheiro”.
“Nós não podemos confundir a complexidade e o tamanho da investigação da PF com document dump. Não há nenhuma estratégia da PGR em atolar a defesa com um caminhão de documentos”, disse Moraes.
Segundo o relator, os mesmos documentos analisados pela defesa foram também pela acusação e pelos magistrados.
“Nós tivemos acesso a exatamente ao mesmo material probatório. E isso que levará à rejeição ou ao acatamento da denúncia”, disse.
“A PGR lastreou as suas denúncias nas provas indicadas pela PF. Ela não foi buscar um monte de prova para confundir a defesa. A partir da análise das investigações, o mesmo sumário de provas que estava para a PGR estava para as defesas”, afirmou Moraes.
Os ministros ainda devem tratar sobre os pedidos de nulidade da colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, um dos principais pontos levantados pelas defesas de Jair Bolsonaro e Braga Netto.
Na fase atual do julgamento, o STF analisa somente se a acusação apresenta indícios de autoria e materialidade —ou seja, se há um mínimo indicativo suficiente para que os denunciados respondam a um processo.
A tendência é que a Primeira Turma do Supremo receba a denúncia por unanimidade. Se o cenário se confirmar, os acusados passam a responder a uma ação penal, e o processo começará a ser instruído por Moraes.
Na próxima fase, os réus poderão coletar provas e relacionar testemunhas para serem ouvidas no STF. É neste momento que os suspeitos devem questionar o mérito das acusações feitas pela PGR.
A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.
O julgamento começou às 9h30 desta terça, com a leitura do relatório de Moraes. O procurador-geral Paulo Gonet falou por 30 minutos a favor do recebimento da denúncia contra os acusados, e as defesas apresentaram seus argumentos durante duas horas.
A PGR dividiu a denúncia da trama golpista em cinco grupos. O núcleo central, do qual Bolsonaro faz parte, é o primeiro a ser julgado pelo STF.
Além do ex-presidente ão alvos dessa fatia da denúncia Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).
Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
Somadas, as penas máximas chegam a mais de 40 anos de prisão.
