O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação que apurava o suposto uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro durante sua gestão. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (20).
Fundamentação da Decisão para Bolsonaro
Moraes acolheu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), justificando que Bolsonaro já foi condenado por fatos relacionados ao monitoramento ilegal de autoridades públicas. Essa acusação específica foi considerada na pena de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente no processo referente à trama golpista.
Desdobramentos para Outros Investigados
As acusações contra Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, foram remetidas à Justiça Federal no Distrito Federal. Durante a investigação, a Polícia Federal (PF) explorou a possível conexão entre o denominado “Gabinete do Ódio” e o escândalo da Abin Paralela.
Na mesma decisão, o ministro também arquivou as investigações contra Luiz Fernando Corrêa, ex-diretor-geral da Abin; Alessandro Moretti, ex-diretor adjunto; José Fernando Moraes Chuy, ex-corregedor; e Lucio de Andrade Parente, ex-coordenador de operações. Moraes concluiu pela ausência de indícios suficientes para o prosseguimento da apuração criminal contra esses indivíduos.
O ministro destacou que as imputações se limitavam a conclusões genéricas sobre uma suposta participação em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das condutas ou a demonstração de elementos mínimos para configurar um fato penalmente relevante. Consequentemente, a PF deverá cancelar os indiciamentos desses investigados.
