Em meio às discussões sobre a implementação de um código de conduta no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Alexandre de Moraes negou que integrantes da corte julguem casos com os quais tenham relação pessoal e disse que a opinião pública “passou a demonizar palestras”.
Moraes também afirmou que a Constituição Federal e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) “bastam para regrar a magistratura”, fala que foi compreendida internamente como uma crítica às diretrizes defendidas pelo presidente do STF, Edson Fachin.
As declarações foram dadas durante sessão nesta quarta-feira (4) na qual foi julgada uma ação que questiona regras para manifestações de juízes nas redes sociais.
“Se a Constituição não solucionou e a Loman não solucionou, o Código Penal vai solucionar. É simples, basta aplicar”, disse o ministro na sessão, ao defender resolução do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que fixou parâmetros para o uso de redes por juízes.
O ministro citou que, nas carreiras públicas, a magistratura é a que tem mais restrições sobre atividades extras. “O magistrado não pode fazer mais nada na vida, só o magistério. Pode dar aulas, dar palestras. E como o magistrado só pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras. Por falta do que criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”, disse.
Também afirmou que as regras de impedimento e suspeição são claras no âmbito do Supremo e que “o magistrado, desde o juiz de Aguaí [município de São Paulo] até o STF, está impedido de julgar qualquer caso que tenha como partes ou como advgoados seus parentes”. Ele ainda criticou a imprensa.
Essa foi a primeira manifestação pública do ministro sobre o assunto desde a eclosão em dezembro da crise do Banco Master, que colocou o tribunal sob pressão. O escritório da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci, firmou um contrato de R$ 3,6 milhões mensais com a instituição financeira para representá-la na Justiça.
Também no centro da crise devido a negócios familiares que associam seus irmãos a um fundo de investimentos ligado ao Master, o ministro Dias Toffoli, relator da investigação sobre a instituição financeira, defendeu que juízes podem ser sócios de empresas, desde que não dirigentes.
“Vários magistrados são fazendeiros, donos de empresas. E eles, não excedendo a administração, têm todo o direito aos seus dividendos”, disse ele em resposta a Moraes, que havia feito um apontamento semelhante.
De acordo com Moraes, a Loman só proíbe que juízes sejam sócios-dirigentes. “Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ter ações no banco. ‘Ah, é acionista do banco, então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro'”, criticou.
Toffoli acrescentou: “Teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade”.
Relator da investigação sobre o Banco Master, Toffoli tem tido sua conduta questionada desde que viajou de jatinho com um dos advogados da causa, impôs um severo regime de sigilo ao processo e proferiu uma série de decisões que causaram mal-estar com a Polícia Federal.
Ao defender a resolução do CNJ sobre o uso de redes sociais para juízes, assinada durante a sua gestão na presidência do conselho e do Supremo, Toffoli disse que são normas “de autolimite, de autocontenção”, que não extrapolaram o que já estava previsto na Constituição e na Loman.
Os desgastes sobre Toffoli e Moraes levaram o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, a intensificar a campanha por um código de conduta para os ministros, designando a ministra Cármen Lúcia como relatora. Na calculadora de expectativas de Fachin, tanto Toffoli quanto Moraes são da ala contrária à fixação das diretrizes.
Apesar disso, ambos se manifestaram pela validade da resolução do CNJ, editada em 2019 fundamentalmente para evitar manifestações de cunho político-partidário por magistrados na internet. Moraes, relator da ação, votou no caso nesta quarta, enquanto Toffoli fez um breve comentário, mas ainda não se manifestou de maneira formal.
Até o momento, seguiram o relator os ministros Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça, além da ministra aposentada Rosa Weber, que deixou registrado o seu posicionamento antes de deixar a corte, em 2023. Por esse motivo, o ministro Flávio Dino, que a substituiu, não participará do julgamento.
O presidente do STF interrompeu o julgamento para que seja continuado quando o ministro Luiz Fux se recuperar da pneumonia que o acometeu nos últimos dias. Além de Fux e Toffoli, faltam votar a ministra Cármen Lúcia, o ministro Gilmar Mendes e o próprio Fachin.
Como mostrou a Folha, a expectativa era de que o julgamento sobre as regras para publicações de juízes nas redes sociais, fosse de fato aproveitado por ministros para passar, ainda que indiretamente, recados sobre o código de conduta.
A ação contra a resolução do CNJ foi escolhida por Fachin como o primeiro item da pauta de 2026 como forma de manter o assunto da ética pública vivo no tribunal. Outros julgamentos que tangenciam esse tema estão previstos para março, como processos que discutem penduricalhos nos salários de juízes e procuradores estaduais.
