Câmara Municipal de Votorantim (SP)
Google Street View/Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou como irregulares as contas da Câmara Municipal de Votorantim (SP) referentes ao exercício de 2023, quando Thiago Schiming era presidente.
A decisão da Segunda Câmara ocorreu em 2 de dezembro e divulgada na sexta-feira (12).
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A reincidência no excesso de cargos em comissão com atribuições que não se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento, e a ausência de controle efetivo sobre o uso da frota de veículos foram fatores decisivos para o julgamento irregular.
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Thiago Schiming foi multado em R$ 5,9 mil devido à repetição das irregularidades constatadas no quadro de pessoal, demonstrando “flagrante resistência em atender às determinações” do TCE.
De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e as conclusões do conselheiro relator Renato Martins Costa, relator do caso, foi mantido um número elevado de postos em comissão (29) em comparação aos servidores efetivos (28), atingindo uma desproporção de aproximadamente 50% de comissionados.
O TCE verificou que Votorantim apresentou um índice de 2,6 assessores por vereador, superior à média de 1,9 apurada em câmaras de porte similar.
O relatório aponta ainda que houve falha qualitativa, já que as atribuições de vários cargos comissionados não correspondiam às exigências constitucionais, apresentando atividades rotineiras, típicas de servidores efetivos.
A estrutura de pessoal da Câmara permaneceu praticamente inalterada desde, pelo menos, 2010, mesmo após reprovações de contas em exercícios anteriores, sendo 2015, 2016, 2017, 2018, 2020 e 2021.
Ausência de controle da frota
A fiscalização apontou falhas nos controles de uso da frota, que inclui 12 veículos. Foi constatada a falta de justificativa para a manutenção dessa quantidade de veículos e registros genéricos de viagens que não indicam os destinos, impossibilitando a aferição do interesse público e a economicidade no uso dos bens públicos.
O TCE registrou ainda a devolução de R$ 4.694.577,71 ao Poder Executivo, equivalentes a 28,56% do valor total recebido, realizada apenas no final do exercício.
O MPC considerou este valor como uma possível superestimativa de recursos e inadequado planejamento orçamentário.
Entre as recomendações emitidas ao atual chefe do Legislativo, estão a reestruturação do quadro de pessoal para reduzir o descompasso com câmaras de porte similar, a instituição de um controle efetivo sobre o uso dos veículos e despesas decorrentes, e o cumprimento das recomendações exaradas em anos anteriores.
O que diz câmara e ex-presidente
A Câmara de Votorantim a decisão está sendo analisada técnica e juridicamente pela Presidência, em conjunto com a Procuradoria Jurídica da Câmara, para avaliação das medidas cabíveis dentro do prazo legal. “Eventual recurso será adotado de forma responsável, estritamente técnica e fundamentada, caso haja elementos jurídicos que o justifiquem.”
Sobre os cargos comissionados, disse que foi apresentado um Projeto de Resolução para adequar a estrutura administrativa às recomendações do TCE. “O Plenário, contudo, deliberou hoje, pela rejeição da proposta apresentada pela Mesa Diretora, por maioria de votos (o presidente não vota neste tipo de matéria, apenas em caso de empate e o vereador Ronaldo Camargo (PL) foi único a votar a favor).”
“Diante disso, a Presidência adotará todas as providências institucionais possíveis dentro dos limites legais e regimentais, incluindo a criação de Comissão específica para estudar alternativas jurídicas e administrativas que permitam atender às recomendações.”
Sobre os veículos, a câmara afirma que está adequando a frota, inclusive, com a doação de veículos para a prefeitura.
Thiago Schiming disse que recorrerá da decisão. “O que foi apontado pra irregularidade foi a questão dos cargos comissionados que já eram apontados há quase uma década. Já havia irregularidades nas contas de ex-presidentes. Fizemos em nossa gestão uma reforma administrativa para tentar adequar. E fizemos a custo zero, mas o TCE entendeu que não estava a contento. Iremos recorrer.”
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TCE julga como irregulares contas da Câmara Municipal de Votorantim | G1
