Na decisão, o relator do processo estabeleceu providências imediatas. Além de proibir a aplicação do desconto previsto no termo de conciliação, o TCE determinou que a Cedae e o Governo se manifestem em 15 dias sobre as alegações apresentadas e que sejam juntados documentos técnicos e jurídicos que embasaram o acordo — incluindo estudos, pareceres e o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, cujo risco de violação contratual também foi apontado pelos denunciantes.
