O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou unanimemente um alerta ao governo federal, destacando o custo da universalização do serviço postal prestado pelos Correios. A decisão resultou de uma auditoria detalhada sobre a questão, com acórdão aprovado em plenário.
O Risco Fiscal da Universalização Postal
Segundo o TCU, a ausência de um mecanismo "explícito, estruturado e transparente de compensação de custos" para a universalização do serviço postal representa um significativo risco fiscal para as contas públicas.
Análise do Relator e Impactos Financeiros
A conclusão do tribunal baseou-se no voto do ministro Benjamin Zymler, relator do caso. Ele indicou que o custo da manutenção da universalização postal em 2024 foi de R$ 4,6 bilhões, um valor que considerou compatível com outras políticas públicas essenciais, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Contudo, o ministro Zymler ressaltou que a inexistência de uma previsão para compensar os custos da estatal, que opera com prejuízo, fragiliza a capacidade dos Correios de absorver as atuais circunstâncias financeiras, tornando indispensáveis os aportes de recursos pela União.
Compromisso Financeiro e Ações Governamentais
Zymler enfatizou que esse cenário "compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT, seja pela necessidade de possíveis aportes financeiros adicionais para a empresa".
Em dezembro do ano anterior, o Tesouro Nacional aprovou um empréstimo de R$ 12 bilhões para a reestruturação financeira dos Correios, com garantias da União. Adicionalmente, a estatal implementou medidas como um programa de desligamento voluntário e o fechamento de agências, visando mitigar o déficit.
Procurados pela Agência Brasil, os Correios optaram por não se pronunciar sobre a decisão do TCU.
