A remuneração de qualquer pessoa que ocupa um cargo ou emprego público no Brasil não pode exceder o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Esse limite, chamado de teto constitucional, está previsto no artigo 37 da Constituição e deve ser observado tanto pela União quanto pelos estados e municípios, que também podem implementar subtetos.
Não é incomum, entretanto, que os valores pagos a servidores ultrapassem esse limite. Alguns adicionais e benefícios podem ir além do permitido por serem considerados verbas indenizatórias. Esses valores acima do teto são chamados de penduricalhos.
O tema está em discussão no STF após liminares dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino que suspenderam o pagamento de valores não previstos em lei para todo o funcionalismo público. O plenário da corte analisa o caso, que deve voltar à pauta em 25 de março.
Previsto desde 1988, com a promulgação da Carta, o limite para remuneração do setor público ficou pendente de regulamentação até janeiro de 2004. Com a aprovação da emenda constitucional 41 em dezembro de 2003, o país entraria no ano seguinte com um valor de referência para o teto constitucional: R$ 19,1 mil ao mês, que correspondia ao salário do ministro Maurício Corrêa, então presidente do Supremo.
O montante pago aos membros da corte foi reajustado ao longo dos anos por iniciativa do Congresso e, hoje, está em R$ 46,3 mil. A quantia atual foi definida em janeiro de 2023. Antes disso, a última alteração aconteceu em novembro de 2018, quando o teto foi fixado em R$ 39,2 mil.
A justificativa do projeto de lei que definiu o valor atual argumentava que a inflação acumulada desde a correção de 2018 até 2023 foi de 24,5%, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O Congresso Nacional aprovou, então, um reajuste de 18% que seria acrescido ao valor do teto parceladamente.
Desse modo, o salário dos ministros do STF aumentou 6% a cada ano a partir de 2023, totalizando R$ 41,6 mil em abril de 2023, R$ 44 mil em fevereiro de 2024 e R$ 46,3 mil em fevereiro de 2025.
Segundo o Senado, o impacto orçamentário para o ano de 2023 foi de R$ 910,3 mil em relação aos salários dos membros do STF e de R$ 255,38 milhões em relação a outros membros do Poder Judiciário.
Entidades que defendem o pagamento dos penduricalhos argumentam que os salários estão defasados há anos.
A legislação que reajustou o teto constitucional ao longo dos anos recorreu ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor) para definir os novos valores. Algumas normas também mencionam a “recuperação do seu poder aquisitivo” como justificativa.
Como no reajuste de 2023, a variação acumulada do IPCA nos anos de 2006, 2007 e 2008 (14,09%), por exemplo, foi acrescida ao longo dos anos de 2009 e 2010. Essas correções, entretanto, não correspondem totalmente à inflação acumulada de janeiro de 2004 a janeiro de 2026.
Segundo o Banco Central, o valor percentual da variação de preços nesse período foi de 233,1%. Com base nesses valores, o montante definido após a aprovação da emenda constitucional 41/2003 (R$ 19,1 mil) somaria R$ 63,6 mil hoje.
Seguindo esse critério, o salário dos ministros do STF e, consequentemente, o teto constitucional estariam cerca de 37% maior em relação ao valor atual, que é de R$ 46,3 mil.
