A decisão foi tomada pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Ele é o relator da ação penal que apura a participação de Muller e outros 12 réus em um esquema de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro via rachadinha.