O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (14) que o relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado que pede o indiciamento dele e dos colegas do tribunal Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes é abuso de poder e pode levar a inelegibilidade.
Segundo Toffoli, o texto final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é “completamente infundado” e tem como “único e nítido” objetivo conseguir votos. O ministro deu as declarações durante sessão da Segunda Turma do STF, iniciada com um discurso crítico de Gilmar Mendes ao relatório.
“Isso pode levar não só a sanções em outras áreas, como vossa excelência [Gilmar Mendes] já mencionou, quando disse a respeito da atuação do Ministério Público, mas também da Justiça Eleitoral. E a Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos em proselitismo eleitoral”, disse Toffoli.
Toffoli e Moraes foram incluídos no documento da CPI porque, segundo Alessandro Vieira, os magistrados teriam agido “de modo incompatível” com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções devido à relação mantida com o Banco Master.
Os outros ministros da Segunda Turma também se manifestaram em apoio aos colegas incluídos no pedido de indiciamento. Kassio Nunes Marques disse concordar com os questionamentos feitos por Gilmar, e Luiz Fux defendeu a necessidade de o plenário do Supremo julgar a questão relativa aos poderes das CPIs. André Mendonça disse que “investigações indevidas” não podem ser feitas em nenhuma seara.
Como mostrou a Folha, o escritório da mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, recebeu R$ 80,2 milhões em dois anos do Master. Ela e o marido também voaram em jatos executivos de empresas de Vorcaro ou ligadas a ele, entre maio e outubro de 2025, conforme indicam documentos. Já Toffoli deixou a relatoria do caso no Supremo em fevereiro, pressionado após a Folha revelar conexões entre ele, o resort Tayayá e o banco.
O relatório da comissão parlamentar, no entanto, não fez imputações de crimes a Daniel Vorcaro, dono do Master, e a políticos como Antônio Rueda, do União Brasil, e Ciro Nogueira, do PP, que confirmaram ter relações pessoais com o ex-banqueiro.
Nesta terça, Toffoli defendeu que é necessário dar um “fim imediato a essa sanha de que atacar instituições dá voto”. “Atacar as instituições é atacar o Estado democrático de Direito, a democracia. E isso é abuso de poder”, disse.
O ministro se dirigiu aos colegas Kassio Nunes Marques e André Mendonça ao dar as declarações, mencionando que eles assumirão, respectivamente, a presidência e a vice-presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e comandarão as eleições de outubro.
“Não podemos nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando as instituições para obter votos e conspurcar o voto do eleitor, porque é disso que se trata quando surge um relatório aventureiro desse tipo. É tentativa de obter votos, e esse voto é um voto conspurcado, porque é antidemocrático, é um voto corrupto, e essas pessoas não merecem a dignidade de serem elegíveis. É assim que a Justiça Eleitoral deverá tratar”, completou Toffoli.
Integrantes do Supremo já haviam dado recado sobre os poderes das CPIs durante o julgamento que derrubou a prorrogação da CPI do INSS, em 26 de março. Na ocasião, ministros alertaram o Legislativo sobre medidas tomadas por comissões e que podem ser interpretadas como excessivas, como quebras de sigilo que extrapolam o escopo original e vazamentos de informações sigilosas.
André Mendonça, que decidiu a favor da extensão dos trabalhdos da comissão que investigou as fraudes em descontos de pensionistas e aposentados, disse que os ministros não podem isentar ninguém de responsabilidade, mas também não estão “autorizados a permitir que investigações indevidas possam ter seu curso em qualquer seara”.
“Desde que cheguei ao tribunal tenho adotado procedimento de concessão de habeas corpus quando se trata de pessoas investigadas nessas comissões, garantindo não só direito ao silêncio mas também a faculdade de comparecimento”, declarou.
