O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de entrega e transporte informem a composição do preço final, distinguindo a parcela da plataforma e a remuneração de entregadores ou motoristas. A medida será oficializada nesta quarta-feira (25) com a publicação da portaria no Diário Oficial da União.
Garantia da Transparência e Direitos do Consumidor
Conforme o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a falta de transparência impede a escolha informada do consumidor, violando um direito básico estabelecido há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento pode acarretar multas variando de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou a importância da transparência para revelar os ganhos dos trabalhadores e os lucros das plataformas. Essa determinação é resultado do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, apresentado em Brasília.
Ações de Suporte aos Profissionais de Plataforma
Registro de Acidentes e Acesso à Justiça
O governo federal implementará a inclusão do item 'Trabalhador de plataforma digital' nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Essa medida facilitará que hospitais e unidades de saúde registrem acidentes de trânsito envolvendo entregadores e motoristas, permitindo-lhes acionar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos. Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa, apontando a exposição a riscos e a falta de capacitação e Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte das empresas.
Estrutura de Apoio e Remuneração Justa
Será implementada a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses locais oferecerão banheiro, água, vestiário, área de alimentação, descanso e conectividade, visando proporcionar dignidade e humanidade aos trabalhadores, conforme destacou Junior Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos.
Há uma expectativa, expressa por Jr. Freitas, de que o valor mínimo da corrida para entregadores aumente de R$ 7,50 para R$ 10. Ele ressaltou a ligação direta entre menor remuneração, maior exposição a riscos de acidentes e a interrupção de recebimento em caso de lesões.
A demanda por melhor remuneração é fundamental para os trabalhadores de aplicativos e será pauta de discussão no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o propósito de manter o diálogo com a categoria.
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