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A lei proíbe a comercialização, distribuição e utilização do veneno organofosforado carbamato, popularmente conhecido como ‘chumbinho’, além de outros raticidas ou substâncias similares que não tenham registro ou autorização de órgãos federais, como o Ministério da Agricultura (Mapa) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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