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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o Facebook Brasil a indenizar os seus usuários e o Estado por dois vazamentos de dados relatados em 2018. O colegiado de desembargadores fixou o valor de cada indenização em R$ 20 milhões, somando uma multa de R$ 40 milhões.
A subsidiária da Meta no país deverá repassar o valor ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, se a decisão for confirmada. A decisão ainda estabelece uma indenização individual de R$ 10 mil para cada usuário que tivesse conta na rede social durante os episódios reportados em outubro de 2018 e dezembro de 2018.
O Facebook Brasil ainda pode recorrer aos tribunais superiores, e a dívida só poderia ser cobrada quando se esgotarem as possibilidades de recursos. Em nota, a Meta diz que “discorda da decisão e está avaliando suas opções legais”.
A decisão se refere a duas falhas de segurança. Na primeira, de outubro de 2018, 29 milhões de usuários tiveram vazados número de telefone, email, gênero, idioma, religião e os últimos dez locais onde foram marcados. Em dezembro do mesmo ano vazaram fotos e stories de 6,8 milhões de usuários.
Nos autos, a empresa disse que reportou os incidentes assim que teve ciência e agiu para conter danos relacionados ao vazamento de dados.
A ação inicial, aberta pelo Instituto Defesa Coletiva em 2019, incluía ainda um terceiro vazamento no WhatsApp reportado em 2019.
Na apelação, a defesa do Facebook Brasil desqualificou o trecho da ação sobre o aplicativo de mensagens, sob o argumento de que a ferramenta responde a outra empresa sediada nos Estados Unidos, a WhatsApp LLC. A defesa da subsidiária brasileira ainda afirmou que o episódio afetou apenas um usuário brasileiro.
O gigante das redes sociais não anexou aos autos a lista das pessoas atingidas pelos dois vazamentos, e, por isso, o TJ-MG determinou que a empresa teria de pagar a indenização diretamente aos usuários por meio do cartão de crédito ou da conta corrente registrada pelo usuário na plataforma.
A diretora do comitê técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, afirma que “as big techs sempre tentam se esquivar da sua responsabilidade”.
De acordo com ela, a decisão do TJ-MG se pautou no Código de Defesa do Consumidor e também na Lei Geral de Proteção de Dados para responsabilizar o conglomerado. “A plataforma foi condenada a indenizar não só pelos danos morais coletivos, mas a cada consumidor usuário que utilizava a plataforma na época do evento danoso.”
A Justiça mineira já havia condenado a Meta em primeira instância ao pagamento de R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos por cada episódio de vazamento, mais uma reparação de R$ 5.000 para cada usuário.
O desembargador Newton Teixeira Carvalho, cujo voto foi seguido pelos demais colegas, decidiu dobrar os valores das indenizações, ao avaliar o argumento da defesa do gigante das redes sociais de que a cifra era desproporcional.
O relator, o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, havia acatado esse pedido e reduziu o valor de cada indenização para R$ 1 milhão.
Carvalho, porém, calculou o montante da reparação fazendo referência ao valor de mercado da Meta, hoje avaliada em US$ 1,77 trilhão (R$ 9,77 trilhões).
“Diante da capitalização de mercado da ré não se apresenta razoável e proporcional a redução realizada pelo douto relator, que não condiz com os danos causados aos consumidores, tampouco é valor suficiente para inibir tal prática”, afirmou na sentença. “Os danos morais coletivos devem ser majorados para R$ 20 milhões”, concluiu.
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