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Partidos de oposição protocolam pedidos de impeachment contra governador Ibaneis Rocha
O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Wellington Luiz (MDB), disse que vai se manifestar sobre os pedidos de impeachment do governador Ibaneis Rocha após o fim do recesso legislativo, em 2 de fevereiro.
A afirmação foi feita ao g1, na manhã desta segunda-feira (26), por meio de sua assessoria.
“Somente após o dia 2 ele se manifestará acerca dessa situação. Lembrando que os pedidos deverão ser analisados pela procuradoria da casa, que deverá avaliar se os pedidos preenchem os requisitos legais. Após essa análise jurídica a mesa diretora irá debater o tema”, disse ao g1.
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A oposição ao governador protocolou dois pedidos de impeachment na sexta-feira (23), por crimes de responsabilidade, supostamente cometidos nas negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. Os pedidos foram feitos após Ibaneis confirmar encontros com o banqueiro Daniel Vorcaro. O governador negou que tenha tratado sobre as duas instituições financeiras.
Segundo a lei, o presidente da CLDF precisa dar o seu aval político para que os pedidos de impeachment comecem a tramitar. O deputado Wellington Luiz e Ibaneis Rocha são aliados do mesmo partido.
Deputado Wellington Luiz, presidente da CLDF, e governador Ibaneis Rocha
reprodução
Contexto dos pedidos de impeachment
➡️ Ao longo de 2025, o BRB tentou comprar boa parte do Master. A operação contou com apoio público de Ibaneis e do governo do DF, acionista controlador do banco público, mas foi barrada pelo Banco Central.
➡️ O Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master após suspeitas de fraude na venda de carteiras de crédito do Master para o BRB no valor de R$ 12,2 bilhões.
➡️ O BRB injetou R$ 16,7 bilhões no Banco Master entre 2024 e 2025 — e o Ministério Público vê indícios de gestão fraudulenta nessas transferências.
Nesta sexta (23), Ibaneis confirmou à TV Globo que se reuniu pelo menos quatro vezes, entre 2024 e 2025, com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro – mas negou que tenha discutido a compra do Master pelo BRB nesses encontros.
O que dizem os pedidos?
Os dois pedidos de impeachment buscam responsabilizar Ibaneis Rocha em frentes como:
atos de improbidade administrativa;
suposta gestão temerária de instituição financeira, nos termos da Lei 7.492/1986
possíveis crimes contra as finanças públicas e
condutas enquadradas como crimes de responsabilidade.
Quem apresentou os documentos?
Assinam um dos pedidos:
quatro membros do PSB-DF: Rodrigo Dias, Rodrigo Rollemberg, Ricardo Capelli e Leonardo Pinheiro;
o presidente do Cidadania-DF, Cristovam Buarque;
dois advogados: Rodrigo Pedreira e Lynecker Juliano.
Assinam o outro pedido:
três membros do PSOL-DF: a presidente regional, Giulia Tadini, e os deputados distritais Fábio Félix e Max Maciel.
O pedido dos partidos PSB e Cidadania afirma que a tentativa de compra do Banco Master pelo BRB não tinha como objetivo fortalecer a instituição adquirida, mas sim ocultar um suposto passivo relevante do Master dentro de uma estrutura pública.
A análise sustenta que o caso vai além de falhas de gestão, indicando um modelo que transformaria possíveis fraudes privadas em risco para o setor público, com impactos financeiros, institucionais e políticos.
Ainda segundo o pedido, a postura do governador, ao politizar a decisão técnica do Banco Central e atribuir a rejeição da operação a supostas interferências partidárias, ao invés de determinar apuração interna das irregularidades, configura omissão dolosa e conivência com os atos de gestão fraudulenta praticados pela alta direção do BRB.
Relembre a declaração dada por Ibaneis em novembro de 2025 em defesa do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa:
Ibaneis defende ex-presidente do BRB e diz que erros foram ‘excesso de confiança’
“Sua inércia deliberada, aliada às manifestações públicas em defesa da operação questionada, caracteriza violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e eficiência”, destaca o documento.
A omissão em suspender imediatamente as transferências de recursos ao Banco Master, apesar dos alertas do órgão regulador, é apontada como uma falha grave no dever de cautela do gestor público.
Segundo a análise, essa conduta caracterizaria violação aos princípios da administração pública e configuraria ato de ato de improbidade administrativa, entre eles:
Uso de dinheiro público sem cumprir as exigências legais
Aquisição por preço superior ao de mercado
Operações financeiras sem observância das normas legais e regulatórias
Enriquecimento ilícito de terceiro.
O documento destaca ainda que Ibaneis Rocha, não se manteve em posição institucional neutra ou distante, mas atuou ativamente, em tentativas de viabilização institucional e posterior sustentação financeira da operação.
“Tal circunstância reforça a conclusão de que havia, no mínimo, ciência prévia e acompanhamento contínuo das decisões que expuseram o banco público a risco elevado”, sinaliza o documento.
O pedido destaca três possibilidades de responsabilização:
No plano político-administrativo, avalia se o governador nomeou dirigentes sem a devida qualificação técnica, se manteve gestores mesmo após sinais claros de irregularidade ou se permitiu que decisões técnicas fossem contaminadas por objetivos políticos;
No campo da improbidade administrativa, considera‑se se houve intenção ou aceitação consciente do risco de causar dano ao patrimônio público, o que pode gerar sanções como multa, perda de direitos políticos e ressarcimento;
Já no controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, verifica‑se a existência de falhas de governança ou omissões relevantes, podendo resultar em multas, determinações de correção e apontamento de irregularidades, mesmo sem caracterização de crime.
Como funciona o impeachment?
Deputados da Mesa Diretora da CLDF
Carolina Curi/Agência CLDF
Para seguir na Câmara Legislativa do DF, o processo de impeachment deve passar por algumas etapas. Veja quais são abaixo:
A denúncia deve ser aceita pelo presidente da Casa, cargo atualmente ocupado pelo distrital Wellington Luiz (MDB).
Em seguida, o pedido deve ser lido em Plenário.
Uma Comissão Especial deve ser criada, com representantes de todos os partidos. O reunião deve ocorrer até 48 horas após a leitura da denúncia em Plenário e emitir um parecer em até dez dias.
O parecer será votado em Plenário 48 horas após a sua publicação. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o documento. Em seguida, será tomada uma decisão sobre o prosseguimento ou não da denúncia.
Caso a decisão seja pela continuidade do processo de impeachment, o denunciado tem 20 dias para oferecer defesa.
Recebida a defesa, a Comissão Especial passa para a produção de provas e realização de diligências e, em dez dias, decide sobre a acusação.
Após a publicação do último parecer, os deputados distritais devem realizar duas discussões sobre a denúncia, com um intervalo de 48 horas entre as duas.
Encerrada a discussão, o parecer é submetido à votação nominal. O parecer deve ser aprovado por 2/3 dos membros da CLDF.
Pedido de investigação ao MPF
O gabinete do deputado Fábio Félix (PSOL) pediu, nesta sexta-feira (23), uma investigação ao Ministério Público Federal (MPF) sobre atuação do governador Ibaneis Rocha (MDB) por supostas irregularidades na tentativa de compra do banco Master.
O documento, endereçado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede também o bloqueio de bens do governador do DF.
O texto afirma que a transação bilionária avançou com o apoio político, mesmo com alertas regulatórios e depois com a rejeição do Banco Central. Além dos dois pedidos anteriores, o documento solicita:
coleta de provas e depoimentos pela Polícia Federal;
acesso a documentos de relatórios de risco, auditorias do BRB;
responsabilização dos outros envolvidos;
apresentação da denúncia, caso os crimes sejam confirmados, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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