A sinalização dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), a favor de um código de ética para a corte na abertura do ano judiciário é positiva, mas é preciso garantir concretude e ampliar as recomendações anunciadas por Cármen aos juízes eleitorais nesta segunda-feira (2), na opinião de especialistas ouvidos pela Folha.
Eles citam a necessidade de, por exemplo, garantir que representantes externos participem de uma comissão para avaliar a conduta dos juízes, além de delimitar um período de quarentena para quem sair do tribunal.
Citam, ainda, ser pertinente a escolha da magistrada para relatar o código, divulgada nesta segunda, em razão de seu alinhamento no tema com Fachin e com práticas de transparência.
Na segunda, Fachin reiterou o compromisso de elaborar um código interno para a corte, proposta que tem enfrentado resistência de parte dos ministros, e disse que o momento histórico é “de autocorreção”.
No mesmo dia, horas mais tarde, Cármen Lúcia divulgou uma proposta de dez recomendações de conduta a juízes eleitorais, enquanto atual presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Ela recomendou a publicidade de audiências com partes e advogados, o comedimento em manifestações relacionadas ao processo eleitoral e a proibição de qualquer posicionamento político.
Orientou também o não aceite de presentes que possam colocar em dúvida a imparcialidade e a não participação em processos representados por seus escritórios de advocacia, além de outros pontos.
Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, o posicionamento de Fachin e as recomendações de Cármen são sinal positivo para a evolução do tema no STF.
A Transparência Brasil é uma de mais de 50 entidades que anunciaram apoio ao código e preparam um texto a ser entregue à corte. Além disso, está à frente de uma petição online com quase 50 mil assinaturas.
Segundo Sakai, ter Cármen na relatoria é positivo porque ela tem “perfil alinhado a temas de transparência e integridade”, além de ser conhecida por dialogar com organizações da sociedade civil.
Para ela, as recomendações da ministra aos juízes eleitorais são compatíveis com as demandas para um código no STF, mas precisam ser mais detalhadas e precisas. Como exemplo, Sakai cita a orientação sobre a publicidade da audiência entre ministros e terceiros.
“É importante ter transparência das audiências dos ministros, mas também de seus gabinetes, pois não são só os ministros que recebem [pessoas interessadas em processos]”.
Sakai afirma que também falta detalhar em que condições um ministro pode participar de empreendimentos econômicos. Outro ponto, diz, é pensar na transparência do cargo desde a nomeação. “A declaração de possíveis conflitos de interesse tem que vir desde o momento da indicação dos ministros.”
Ela ainda afirma que o código precisa prever a impossibilidade de manutenção do cargo em casos específicos de descumprimento das regras. Outra ação para evitar que o documento se torne inócuo, diz, é garantir representantes externos em uma eventual comissão criada para avaliar os juízes.
Para Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Direito Rio, a escolha de Cármen para a relatoria é um bom sinal, porque a ministra “tem legitimidade para tratar do tema”.
“A ministra é um pouco distante do mundo da política e não costuma ser associada aos comportamentos que estão em discussão sobre o que se deve ou não fazer.”
Ele diz que as recomendações dadas aos juízes eleitorais podem ser usadas como referência para o código, mas que é preciso se atentar às especificidades envolvendo os juízes da mais alta corte do país.
Como exemplo, cita orientação de que magistrados não interajam com pessoas com casos pendentes no tribunal. Para ele, o cenário pode ser inviável para os ministros do STF em alguns casos.
“Por exemplo, o fato de o ministro do Supremo se reunir com o presidente da República, que todo dia tem caso no Supremo. A AGU [Advocacia-Geral da União] todo dia traz alguma coisa. Não dá para criar um princípio que impeça essa relação entre chefias de Poderes.”
Oscar Vilhena, professor da FGV Direito SP e colunista da Folha, aponta que Cármen Lúcia é alinhada com Fachin em temas como a imparcialidade na corte. Vilhena participou de duas iniciativas que pedem a adoção de um código de conduta ao STF, uma da Fundação FHC e outra da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo).
Ele lembra que ambos os magistrados votaram contra a inconstitucionalidade, decidida em 2023, de uma regra que ampliava o impedimento de juízes em processos envolvendo escritórios de parentes.
Para Vilhena, as recomendações propostas por Cármen aos juízes eleitorais estão alinhadas com o que se vê em códigos de cortes internacionais.
No caso do STF, o professor afirma que é preciso pensar em regras que contemplem três grandes blocos: conflitos de interesse, participação na esfera pública e a atuação depois da saída do tribunal.
No último tópico, uma sugestão não citada pela ministra nas recomendações desta segunda diz respeito ao período de quarentena. A proposta da OAB-SP defende que os ministros aguardem três anos após exoneração ou aposentadoria para exercer a advocacia.
