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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou o plano apresentado pelo Congresso Nacional para conseguir a liberação das emendas parlamentares. O magistrado, porém, manteve ressalvas impostas anteriormente, como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.
Também deixou clara a exigência de que as transferências diretas para Estados e municípios, popularmente chamadas de emendas Pix, só sejam pagas com apresentação de planos de trabalho. Além disso, reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer num ritmo superior ao do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.
Na decisão desta quarta-feira (26), o relator afirmou que, caso a decisão seja referendada pelo plenário da corte, não há mais impedimento para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.
Mas o ministro ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva, que continuará atento para que o acordo seja cumprido e deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.
“O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”, afirmou o ministro na decisão.
Dino deu novos recados ao Congresso sobre o tema. Ele declarou que novos diálogos serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidas, “a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a homologação do plano apresentado pelo Congresso. Disse que é resultado de diálogo entre os Poderes e do “reconhecimento das prerrogativas parlamentares”.
“A decisão do ministro Flávio Dino (STF), de aprovar o plano de trabalho das emendas, é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares”, disse no X, antigo Twitter.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), manteve a mesma linha de Motta, exaltando um “importante resultado para o Brasil”.
Em sua decisão, Dino disse que a harmonia entre os Poderes não afasta o dever do Judiciário de atuar quando for preciso. O ministro diz, ainda, que o plano de trabalho conjunto estabelece trilhos para que haja maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Mas que na prática ainda há muito o que ser feito, citando o volume de recursos destinado às emendas.
“Nas esferas política, econômica e social remanescem questões de altíssimo significado fático e jurídico, notadamente a compatibilização do elevado montante das emendas parlamentares com o princípio da eficiência, de estatura constitucional. Certamente, em outros momentos, externamente e internamente a processos judiciais, novos diálogos e medidas se farão necessários”, afirmou.
Segundo o relator, o fenômeno das emendas parlamentares no Brasil é único no mundo e faz com que o poder do Legislativo seja ampliado sobre o do Executivo.
“Essa novidade institucional brasileira em que se amplia a incursão do Poder Legislativo na execução orçamentária, com emendas impositivas que alcançam dezenas de bilhões de reais, ano a ano, fazendo migrar fortemente competências do Poder Executivo para Poder Legislativo, no que se refere à escolha específica de obras e ações administrativas, indo muito além da clássica elaboração orçamentária”, disse.
O ministro também cancelou uma audiência de conciliação marcada para esta quinta (27) com representantes do Congresso. De acordo com Dino, nova reunião poderá ser marcada após a análise da homologação do plano pelo plenário do STF, para o acompanhamento de sua implementação.
As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prometeram na terça-feira (25) ao Supremo individualizar o nome dos autores das emendas de relator e de comissão para tentar destravar a execução desses recursos.
Essas emendas são alvo de críticas por não identificarem o parlamentar responsável por decidir como seria gasto o dinheiro público.
Em resposta encaminhada ao STF, o Congresso listou medidas que serão adotadas para dar mais transparência e rastreabilidade a esses recursos, como a padronização de atas com as decisões das bancadas estaduais e comissões temáticas sobre a escolha de como serão gastas as verbas e planilhas para que deputados e senadores indiquem o beneficiário.
O Legislativo ainda se compromete a aprovar um projeto de resolução com essas normativas e determinar que as comissões votem, até 31 de março, se concordam com a forma como foram distribuídas as emendas de 2024 ou se querem modificá-las.
Flávio Dino determinou em agosto passado que o governo federal suspendesse o pagamento das emendas parlamentares, mas a queda de braço escalou em dezembro, quando ele acionou a Polícia Federal e afirmou que a Câmara omitiu informações sobre a distribuição das emendas. O tema se tornou um impasse entre os Poderes, com pressão também sobre o governo Lula, que é crítico aos valores elevados para esse tipo de despesa.
A explosão de verbas de emendas parlamentares a partir de 2020 movimentou mais de R$ 148,9 bilhões em cinco anos. O aumento drenou recursos dos ministérios e garantiu protagonismo a deputados e senadores.
A cifra representa mais de quatro vezes o valor desembolsado em indicações parlamentares no ciclo anterior, de 2015 a 2019, de R$ 32,8 bilhões.
Do valor total pago nos últimos cinco anos, cerca de R$ 74 bilhões são das chamadas emendas individuais, enquanto R$ 29,5 bilhões foram direcionados pelas bancadas estaduais, e R$ 9 bilhões partiram das comissões temáticas da Câmara e do Senado.
A destinação das emendas também está na mira de investigações sobre supostas irregularidades que envolvem políticos de diferentes posições.
O aumento do controle do Orçamento pelo Congresso tornou órgãos públicos dependentes das indicações parlamentares para despesas de rotina. O Ministério dos Esportes, por exemplo, teve mais de 74% dos seus recursos discricionários (de execução não obrigatória) em 2024 definidos por emendas, de acordo com levantamento feito pela Folha.
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