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A AGU (Advocacia-Geral da União) do governo Lula contrariou posição do Comando do Exército e defendeu a revogação completa da homenagem à data do golpe militar de 1964 existente em um quartel em Juiz de Fora (MG).
Em manifestação enviada à Justiça Federal numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, a AGU afirmou que a denominação “Brigada 31 de Março” dada à 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha contraria decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A corte entendeu ser inconstitucional o uso de recursos públicos para promover comemorações ao golpe de 1964.
Em nota, o Exército afirmou que “encontra-se em tratativas com o Ministério Público Federal, por intermédio da Advocacia-Geral da União, sobre o assunto em tela”.
A brigada está instalada no local da antiga sede da 4ª Região Militar, de onde, na madrugada de 31 de março de 1964, o general Olympio Mourão Filho, então chefe da unidade sediada em Juiz de Fora, mobilizou suas tropas em direção ao Rio de Janeiro. A ação deu início ao golpe que depôs o presidente João Goulart e originou a ditadura militar, que durou 21 anos.
A AGU se manifestou no processo após o encerramento da tentativa de conciliação entre o MPF e o Exército.
O MPF rejeitou no ano passado a proposta da chefia de gabinete do comandante do Exército, general Tomás Paiva. Ela previa a retirada do letreiro com referência à homenagem, mas mantinha em vigor a portaria de 1974, editada durante a ditadura, que oficializou a reverência à data.
O Exército também concordava em retirar do site a menção ao “papel decisivo e corajoso [da brigada] na eclosão da revolução democrática”, termo utilizado por defensores do golpe.
A Procuradoria não aceitou a proposta por considerar irregular a manutenção da portaria. O letreiro e o site da brigada permanecem com as homenagens, que só devem ser removidas após decisão judicial.
Nota jurídica da Coordenação-Geral de Defesa da Democracia da AGU juntada no processo mostra que o Exército manteve posição ainda mais inflexível dentro do governo.
Ao ser consultada sobre o tema, a Força afirmou que o pedido do MPF interferia em decisões administrativas praticadas sem ilegalidades e defendia a manutenção da placa em homenagem ao dia 31 de março.
“A denominação foi atribuída à Brigada em 1974, perpassou por várias gerações e que perdura por cerca de 50 anos, sem ter sido questionada. Não há incompatibilidade da menção ao episódio histórico com os princípios e valores democráticos do Estado brasileiro”, afirmou o gabinete do Comando do Exército.
O posicionamento também rejeitava alterações no texto do site da brigada por não ver “nenhuma intenção em promover ou incentivar condutas relacionadas a eventos antidemocráticos”.
A nota da Coordenadoria da AGU destaca o fato de o posicionamento o Exército ter sido enviado pelo gabinete do comandante Tomás Paiva, e não pela Consultoria Jurídica da Força, como é o comum em debates jurídicos dentro da AGU.
O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania também foi consultado pelo órgão. A pasta afirmou que homenagear a data do golpe, “além de configurar um insulto ao Estado de Direito Democrático construído no período da redemocratização, é também um ataque ao direito à memória e à verdade”.
Ao mesmo tempo, a AGU se alinhou ao Exército ao não concordar com outros pedidos da Procuradoria.
O órgão se opôs à realização de cursos para os militares da unidade sobre o caráter ilícito do golpe militar e sobre as conclusões da Comissão Nacional da Verdade a respeito das violações de direitos humanos do período. Segundo o posicionamento, a grade curricular do Exército já prevê a “temática dos valores democráticos e dos direitos humanos”.
Também se opôs à criação de um espaço de memória no muro da brigada que mostraria que, daquele local, “tropas militares partiram de Juiz de Fora, deflagrando um golpe de Estado que interrompeu a democracia no Brasil”.
A AGU afirmou que o governo federal apoia iniciativas de memória em todo o país, como a própria Comissão da Verdade.
O MPF, porém, insiste nos cursos específicos para os membros da brigada, bem como no espaço de memória no local. A Procuradoria afirma que as medidas fazem parte de uma reparação necessária após 50 anos de homenagem ao golpe, dos quais 36 sob uma democracia.
“Não por acaso, dentre as várias unidades do Exército existentes em Juiz de Fora, foi justamente em frente à 4ª Brigada de Infantaria que manifestantes golpistas se concentraram por mais de sessenta dias para contestar e reverter o resultado das eleições de 2022, com pedidos de ‘intervenção’ (golpe) militar”, afirma a Procuradoria.
“Considerando que esses agentes públicos [da brigada] convivem diariamente com a homenagem e as menções ao golpe como ‘revolução democrática’, seja pela página eletrônica da unidade, pela placa afixada nas dependências da brigada ou pelo material informativo, a União deve, como forma de reparação ao ilícito praticado e ao dano causado, corrigir essa visão deturpada pelas informações transmitidas na unidade militar.”
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