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O voto secreto que a Câmara dos Deputados pretende instituir para autorizar processos criminais contra congressistas tem um histórico de proteção aos políticos e já serviu até para salvar o mandato de um deputado que estava preso e condenado.
Nathan Donadon (sem partido-RO) cumpria pena no presídio da Papuda havia dois meses, condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por desviar R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia quando era diretor financeiro da instituição.
Ao se defender na tribuna, Donadon apelou aos colegas dizendo que estava “sendo tratado como um preso qualquer, um preso comum”. Em votação secreta, apenas 233 deputados apoiaram a perda do mandato, menos do que os 257 necessários para a cassá-lo. Outros 131 votaram contra e o restante se absteve ou não apareceu para votar.
Era a primeira vez que a Câmara decidia sobre o mandato de um parlamentar já preso, e a manutenção dele no cargo teve tamanha repercussão negativa que o Congresso aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com o voto secreto nas votações envolvendo questões criminais.
A Câmara refez a votação num novo processo, com o argumento de que Donadon quebrava o decoro por estar preso, e com o voto aberto houve quase unanimidade para que o colega perdesse o mandato: foram 467 votos favoráveis e 1 abstenção.
Os deputados querem agora ressuscitar essa previsão de sigilo, mas para impedir que congressistas respondam a processos criminais.
A minuta da PEC da Blindagem ou das Prerrogativas, sob relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se houver autorização da própria Casa Legislativa a que ele pertence. Sem isso, o processo fica parado.
Esse privilégio existiu da época do Império até 2001, quando o Congresso revogou a necessidade de autorização e a substituiu pela possibilidade de que o Legislativo suspendesse o andamento do processo criminal se entendesse que havia motivação política.
Desde a redemocratização até a revogação da norma, mais de 200 inquéritos ficaram parados, sem que o Congresso votasse a autorização. Para rebater o argumento de que os processos voltarão a ficar engavetados, a PEC diz que o Legislativo decidirá em até 90 dias –mas não prevê nenhuma punição ou trancamento de pauta caso o prazo não seja respeitado.
Nos casos em que houver votação, no entanto, a PEC estabelece que essa será secreta, o que facilita a camaradagem e blindagem aos colegas.
Mesmo em votações abertas, a posição pelo afastamento de congressistas ou prisão de congressistas não é aprovada facilmente. O ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, teve a prisão autorizada por 277 votos, só 20 a mais do que o mínimo necessário. Para cassação e perda de mandato, o voto continuará aberto.
A votação secreta para autorizar a prisão de congressistas também será retomada com a PEC. O caso mais recente foi do então deputado Daniel Silveira (RJ), que foi encarcerado após fazer live com ameaças a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Foram 364 votos a favor e 130 votos contra para mantê-lo preso, em votação aberta.
Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante nos casos de inafiançáveis –como, por exemplo, racismo, terrorismo, estupro, tráfico de drogas, ação de grupos armados contra o Estado Democrático e homicídio qualificado (que tornam a ação mais grave, como por motivo fútil). Nesses casos, se a PEC for aprovada, a votação será secreta.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que a PEC será votada nesta terça-feira (16) à tarde, após se reunir com os líderes dos maiores partidos. Quase todas as legendas se posicionaram a favor da proposta nessa reunião, com exceção de PSOL, PT e PCdoB.
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