Campinas aprova PL que amplia vagas para negros e indígenas | G1

Vereadores de Campinas (SP) durante a primeira reunião ordinária de 2026
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou na noite de segunda-feira (2), em primeira votação, o projeto de lei complementar 133/2025, que determina a ampliação vagas afirmativas oferecidas em concursos municipais.
A sessão plenária foi a primeira de 2026. O texto recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Marcelo Silva (PP) e Nelson Hossri (PSD).
Segundo o projeto, 30% das vagas nos certames passariam a ser reservadas, sendo 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Atualmente, são 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.
Para ser aprovado em definitivo, o projeto precisa passar por nova votação no Plenário, e só aí segue para promulgação do Executivo.
Caso se transforme em lei, os percentuais passarão a ser aplicados sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre colocações que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva.
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Como funcionaria na prática?
O enfrentamento à lei de cotas
De acordo com o projeto aprovado em 1ª análise, o candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá se autodeclarar no momento da inscrição, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PLC nº 133/2025 estabelece mecanismos de validação para evitar fraudes e garantir a efetividade da política pública. Além disso, o projeto também prevê direito a recurso caso a autodeclaração não seja confirmada ou a documentação seja indeferida.
Entre outros pontos, a proposta determina que candidatos inscritos nas reservas de vagas concorrem também às vagas da ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso o candidato não seja confirmado na reserva, ele permanece na ampla concorrência, se estiver habilitado.
A proposta prevê que as regras se apliquem não apenas à administração direta, mas também a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura. Editais já homologados e atos de concursos em andamento não serão afetados.
Unificação de regras para concursos
Além das vagas reservadas, a pauta também incluiu a votação do projeto 134/2025, também do Executivo, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município. Entre os pontos previstos estão:
autorização formal para abertura do concurso;
possibilidade de provas ou provas e títulos;
previsão de etapas como avaliação psicológica e curso de formação;
prazos de validade do certame e regras mínimas para editais;
além de direitos como nome social e amamentação durante as provas.
O texto também veda a realização de concurso destinado apenas à formação de cadastro de reserva. O projeto foi aprovado em 1ª votação por 22 votos favoráveis e nenhum contrário.
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