O argumento de que hoje existem 30 mil normas de licença ambiental no Brasil e que é necessário enxugá-las é uma falácia, segundo Suely Araújo, ex-presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e coordenadora de políticas do Observatório do Clima).
Este é uma das alegações usadas por defensores do projeto que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental para defender a proposta, que deve ser votada na Câmara dos Deputados na próxima semana.
“É, na verdade, uma distorção dos dados e pode ser classificada como fake news”, diz Araújo.
Ela afirma que a origem desse dado é uma nota de rodapé que consta em relatório de 2013 da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que menciona “mais de 27 mil normas federais e estaduais de meio ambiente”, em referência a um levantamento feito por uma empresa de consultoria.
“No entanto, o número apresentado inclui todos os atos jurídicos relacionados à política ambiental da União, dos 27 Estados e do Distrito Federal —e não apenas aqueles específicos sobre o licenciamento ambiental. O levantamento considera normas de toda a legislação ambiental, abrangendo inclusive atos administrativos sem força normativa, como portarias que instituem grupos de trabalho”, continua Araújo.
“Portanto, a repetida menção às ’30 mil normas de licenciamento’ não encontra respaldo técnico ou jurídico e contribui para desinformar o debate público sobre a complexidade do sistema de licenciamento no país”, completa.
Araújo integra o grupo de ambientalistas que é diametralmente contrário ao projeto, assim como a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Já o agronegócio, a indústria e pastas do governo Lula (PT) —como Casa Civil, Agricultura, Transportes e Minas e Energia— são favoráveis.
A proposta simplifica as regras de licenciamento ambiental no Brasil e aumenta penas para quem descumpri-las.
Entre os pontos mais polêmicos estão a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), concedida pela promessa de cumprimento de exigências prévias estabelecidas por órgãos de controle, e a LAE (Licença Ambiental Especial), processo acelerado e raro de análise para projetos considerados prioritários pelo governo.
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